Protesta contra tentativas de mudar o sistema Zona Azul

Farroupilha, 21 de janeiro de 2013

Prezados Senhores

Ao tomarmos conhecimento de projeto tramitando na Câmara de Vereadores do Município, nos vimos obrigados a tecer os comentários abaixo:

- O contrato entre Prefeitura Municipal de Farroupilha e a Empresa Rek Parking Ltda. foi celebrado no dia 13/07/09, o qual foi precedido de processo licitatório baseado na lei municipal 3477/09, a qual é bastante clara no seu artigo 15 § 2° “A partir do estacionamento, o usuário terá um período de cinco minutos de tolerância para a colocação do comprovante de período de estacionamento no veículo”.

- Uma eventual alteração no período da chamada “tolerância”, dobrando-a de 05 para 10 minutos trará consequências nefastas para a fiscalização do Estacionamento Rotativo, assim como desequilibrará o referido contrato, uma vez que a proposta de 18% (dezoito por cento) de repasse ao Município foi efetivada baseando-se nas regras impostas pela lei 3477/09 e pelo edital.

- A grande maioria das cidades que operam com Zona Azul Eletrônica no RS e no Brasil utilizam o máximo de cinco minutos de tolerância, como por exemplo, Caxias do Sul, Bento Gonçalves, Garibaldi, Rio Grande e tantas outras, que é o período necessário para o usuário deslocar-se até o equipamento e retornar ao seu veículo para colocar o ticket; inclusive algumas cidades nem utilizam a “tolerância”, ficando a questão no bom-senso comum entre fiscalização e usuários.

Pela presente, alertamos que a referida tentativa de modificação do Sistema Zona Azul, o qual encontra-se em pleno e ótimo funcionamento, acarretará enormes prejuízos à Concessionária que se verá obrigada a compensá-los através de alguma forma, como solicitação de aumento significativo da tarifa ou diminuição acordada do repasse para a Prefeitura.

Sem mais para o momento nos colocamos a inteira disposição para dirimirmos quaisquer outras dúvidas que por ventura apareçam

Atenciosamente

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Rek Parking Empr. e Part.Ltda.