Proteção Contra

A Proteção Do Direitos Fundamentais – A Proteção Contra o Administrador

A proteção contra o administrador encontra-se confiada ao Poder Judiciário, dotados de instrumentos que possibilitam corrigir, e em certa medida, até prevenir algumas violações.

A proteção judicial tem como prioridade a proteção dos direitos fundamentais implicando a ele o poder de corrigir as violações praticadas pelo administrador.

Mas existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.

A proteção contra o Executivo, que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais. Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos.

Os pressupostos fundamentais para a deflagração da responsabilidade do Estado são dois: a causação de um dano e a imputação deste a um comportamento omissivo ou comissivo Ao afirmar que é dever do Estado propiciar a proteção à saúde, à educação, à cultura, lazer, assistência social entre os outros direitos, está reconhecendo a sua responsabilidade em efetivar os direitos sociais elencados pela Constituição Federal.

A importância da proteção contra o administrador

Nos dias de hoje o administrador público tem assumido papel desprezível, é ele que viola as liberdades públicas, não satisfazendo os direitos sociais, trazendo assim a importante necessidade de uma proteção contra o administrador

Fontes

Programa Livro Texto – Direito e legislação – Marcelo Segal

http://direitoshumanosbsi.blogspot.com.br/2011/12/800x600-normal-0-21-false- http://alunosbsi.blogspot.com.br/2012/05/protecao-contra-o-administrador.html