Qualquer

Caso Concreto:

Administrador judicial entrega ata da assembléia da Avestruz Máster

03/05/2006 ? Notícia disponível no site do CDL de Goiânia

O administrador judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da

Assembléia Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva,

da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta-feira (28), no Estádio

Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o evento e

os números obtidos. Os dados são essenciais para que Carlos Magno possa avaliar se

houve regularidade na assembléia. A partir do momento em que receber a ata, o

magistrado terá 48 horas para homologar, ou não, o resultado da votação dos credores,

que foi favorável ao plano de recuperação apresentado pelas empresas do grupo. Se o juiz

homologar o plano, Sérgio continuará na administração judicial da empresa por mais dois

anos.

a) Quais os requisitos que o Sr. Sérgio Crispim certamente cumpriu para desempenhar a

função de administrador judicial ?

b) Quais as conseqüências da não apresentação do relatório no prazo estabelecido em Lei

?

Questão Objetiva:

O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas na Lei

11.101/2005:

A) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;

B) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;

C) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos

credores;

D) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;

E) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo

devedor.

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