REPRESENTAÇÃO E ACREDITAÇÃO

Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

2.1.1 os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

2.1.2 o fornecimento de combustível deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do município de Viçosa-MG, no exercício de 2008.

2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.2.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;

2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.

2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País.

DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1 – O licitante deverá entregar na abertura da sessão do Pregão, Procuração ou credencial outorgando poderes para praticar atos decisórios em nome da empresa licitante, se esta se fizer representar por procurador ou preposto; caso seja a licitante representada pelo próprio sócio proprietário este deverá entregar o contrato social ou alteração contratual e documento de identificação que comprove o fato, sendo que esses documentos deverão estar fora do protocolo dos demais documentos da licitação.

3.2 – A procuração deverá ser por instrumento público ou particular devidamente autenticada em cartório, sendo que no caso de instrumento particular deverá estar acompanhada de cópia do contrato social.

IV DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

4.1 - A proposta será efetuada de forma específica de acordo com o objeto deste edital, apresentando o menor preço por item dentro da especificação, devendo ser entregue à Pregoeira até as 09:00 (nove horas) do dia 19/12/2007 no local do pregão, Av. P.H Rolfs, 81, 3º andar, Centro, Viçosa-MG, lacrada, e em conformidade com as seguintes especificações:

4.1.2 - Ser datilografada, digitada ou manuscrita à tinta e em letra legível, em uma via, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas;

4.1.3 - O envelope de apresentação da proposta deverá conter na parte frontal externa as seguintes indicações:

ENVELOPE Nº 01- PROPOSTA DE PREÇOS

À PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2008

RAZÃO SOCIAL:

4.1.3.1 Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão.

4.1.3.2 Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão.

4.1.3.3 A especificação clara, completa e minuciosa dos materiais oferecidos em conformidade com o Anexo I deste Edital.

4.1.3.4 Declaração expressa de que cumprirá o fornecimento de acordo com a especificação, a partir da assinatura do contrato.

4.1.3.5 Razão Social, número do CNPJ/MF, endereço, telefone/Fax, e-mail da licitante, código e nome do banco e da agência, número da conta-corrente e nome da praça de pagamento;

4.1.3.6 MODELO DE FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL (Anexo V).

4.1.3.7 Declaração expressa de que a empresa funciona 24 hs (vinte e quatro horas) de segunda a segunda, e que o produto licitado é de boa procedência.

4.1.3.8 São partes integrantes e indispensáveis da proposta às declarações dos itens 4.1.3.2, 4.1.3.4 e 4.1.3.7, e os dados requisitados nos itens 4.1.3.1, 4.1.3.3, 4.1.3.5, e 4.1.3.6, especificados neste edital.

V DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

5.1 A partir das 09:00 (nove horas) e em conformidade com Edital, terá início a sessão pública do Pregão Presencial, com a abertura das Propostas de Preços recebidas, conforme Edital e de acordo com o Decreto Municipal nº 3.893/2004 e 3.906/2005.

5.2 Aberta a sessão os interessados entregarão, em envelopes separados, a documentação de habilitação e as propostas comerciais, as quais serão classificadas quanto ao preço.

5.3 A Pregoeira procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço.

5.4 Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no item 5.3, a pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que se sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

5.5 Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes classificados, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;

VI DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

6.1 A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor; os lances serão oferecidos a partir da menor proposta;

6.2 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

6.3 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação;

6.4 Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com os praticados pelo mercado, esta poderá ser aceita, devendo a pregoeira negociar para que seja obtido preço melhor;

6.5 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

6.6 Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o