Reclamação de resposta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Elesbão, brasileiro, divorciado, Funcionário Público Federal do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº XXXX, inscrito no cadastro e pessoas físicas nº XXXX, residente e domiciliado na Rua X, nº X, Rio de Janeiro, vem na presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), com fulcro nos arts 1º, III, CF e 30, 41 e 44, CPP, bem como art 100, §2º, CP, oferecer:

QUEIXA CRIME

Em face de Clodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, profissão XXX, portador do RG nº XXXX, CPF nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, Rio de Janeiro, com base nos fatos expostos:

DOS FATOS

Na sexta-feira, 12/03/2014, o QUERELANTE, funcionário público federal no Rio de Janeiro, fora ofendido em sua honra objetiva e subjetiva, quando do exercício de suas funções pelo QUERELADO, a pretexto de criticar o desempenho do QUERELANTE, em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais de 5(cinco) pessoas, insultando-o de imbecil e mosca morta. Ademais, o QUERELADO ainda afirmou que o QUERELANTE era chefe de esquema de corrupção dentro da Procuradoria Federal.

Não obstante, o QUERELADO dirigiu-se até uma praça em frente à Procuradoria, onde estavam presentes várias pessoas, e esbravejou que o QUERELANTE lhe exigira dinheiro para que seu processo “andasse mais rápido”.

Ainda não satisfeito, o QUERELADO no dia seguinte, publicou em seu blog, que recebe mais de mil acessos diários, todos os fatos aqui narrados, com intuito de prejudicar o QUERELANTE.

Como se vê, o QUERELADO não hesitou em macular a dignidade de funcionário público e sua honra como cidadão, faltando com a verdade.

DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME

De início, deve-se estabelecer a legitimidade ativa concorrente da vítima, nos crimes contra a honra de funcionário público em exercício, quando temos já pacificada e sumulada pelo STF (SÚM. 714). Onde temos:

“Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente tanto do ofendido para promover ação penal privada (ex vi art. 5º, inciso X, da Lex Maxima), como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação (Precedentes desta Corte e Súmula 714/STF)”. (STJ, RHC 19912, rel. min. Félix Ficher, DJ 30/10/2006, p.336).

Sobrevém ressaltar que a conduta do QUERELADO configura crime calúnia e difamação, no momento que asseverou que o QUERELANTE era chefe de esquema de corrupção, bem como, quando disse que este exigiu dinheiro em troca de favores; tais crimes encontram previsão legal nos artigos 138 e 139, CP.

Ainda pode ser observado o crime de injúria, quando das palavras ditas como “mosca morta” e diante da exposição do fato em seu blog, tal crime está previsto no art 140, CP.

Se faz mister destacar a causa de aumento de pena em um terço, em razão do QUERELANTE exercer cargo público e pelo crime ter sido cometido na presença de outras pessoas, conforme dita o art 141, CP e Art 69 CP

De acordo com entendimentos Jurisprudênciais, segue decisões do TJ -DF

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 126899119928070000 DF 0012689-91.1992.807.0000

PENAL - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CRIMINALIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. SE