Reconvenção

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIRA – ESTADO DE SÃO PAULO

Distribuição por dependência aos autos nº________

BESTFOODS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede no endereço____________, inscrito no CNPJ de nº (qualificação) por seu advogado que abaixo subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exª. propor

RECONVENÇÃO

NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO

Em face de EXCELL DISTRIBUIDORA LTDA pessoa jurídica de Direito Privado, com sede no endereço____________ em ____________, ____________, inscrito no CNPJ sob nº ____________,

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

As partes firmaram contrato verbal de compra e venda, onde a empresa BESTFOODS LTDA se comprometeu a fornecer alguns produtos a empresa EXCELL DISPTRIBUIDORA LTDA, os quais seriam posteriormente revendidos aos seus clientes.

Não obstante a empresa reconvinte ter entregado os produtos conforme pactuado, em outubro de 2010, a empresa reconvinda, agindo de má-fé contratual, recusou-se a pagar pelos produtos que lhe foram entregues nos dias 03 e 05 de Outubro de 2010, os quais somam o total de R$ 53.087,92 (cinqüenta e três mil oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), sob o pretexto de que as mercadorias que a empresa reconvinte lhe entregou produto que não correspondia ao anteriormente contratado.

Por ser uma empresa idônea, a empresa reconvinte tentou uma negociação amigável com a empresa reconvinda, contudo, foi surpreendida com a citação para responder a uma Ação Declaratória de Inexigibilidades de Títulos, proposta pela empresa EXCELL DISPTRIBUIDORA LTDA, em trâmite perante este juízo.

Logo, a empresa reconvinte não teve alternativa senão ingressar com a presente reconvenção, demonstrando a veracidade dos fatos bem como requerendo o pagamento da dívida, visto que a empresa EXCELL DISPTRIBUIDORA LTDA está injustificadamente inadimplente com suas obrigações, restando em mora.

DO DIREITO

O artigo 104 III do Código Civil dispõe QUE:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Assim, o contrato firmado entre as partes por não exigir forma prescrita e não ser vedado pela lei, é valido perante o Ordenamento Jurídico, acarretando as partes contraentes todas as consequências prevista nos Direito Obrigacional.

Da mesma forma, o artigo 422 do Código Civil obriga as partes contratantes a zelarem, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Ademais, conforme reza o artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Desta forma, fica evidente a boa fé do reconvinte