Regime De Caixa

ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: O imposto sobre serviços que será tratado evidenciará os aspectos para pessoa jurídica.

Alíquota: Conforme Emenda Constitucional n.º 37 de 2002 e Lei Complementar n.º 116 de 2003, a alíquota é entre 2% e 5%. Alguns municípios conseguiram através de legislação específica reduzir a alíquota de ISSQN.

Competência: A competência de legislar é Municipal.

Forma e prazo de recolhimento: Em geral a apuração é mensal e o recolhimento é determinado por cada município. Há casos em que o Iss é recolhido anualmente.

Contribuintes do ISSQN: São os estabelecimentos prestadores de serviços

definidos em lei.

Base de Cálculo: A base de cálculo do imposto é o valor do serviço prestado

não sendo permitida nenhuma dedução, exceto nos casos permitidos por lei.

Como exemplo pode-se citar as construções civis.

PIS - Programa de Integração Social- e COFINSContribuição

para financiamento da Seguridade Social.

As pessoas jurídicas de direito privado e as que são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, inclusive empresas prestadoras de serviços, estas empresas devem apurar a contribuição para o PIS/PASEP – Faturamento/Receita Bruta, nos termos das Leis n° 9.701, 9.715 e 9.718 de novembro de 1998 e Medida Provisória n° 1.807 de janeiro de 1999, assim como o COFINS. São excluídas as microempresas e as empresas de pequeno

porte que submetida ao Simples (regido pela Lei 9.317/96).