Respostas AVA

Aula-tema 01: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem

Questão 1 : Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que:

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Resposta correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza.

Questão 2: O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem:

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Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado.

Questão 3 : Acesse o site: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso em 11/04/2011) e leia atentamente, na íntegra, o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observe também duas características: data e importância histórica (no cabeçalho do texto).

Do vídeo e da leitura da declaração, podemos inferir que os direitos apontados:

Resposta Correta: São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativos a Direitos Humanos declarados universais.

Questão 4: Ao Estado juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, que também está subordinado às mesmas, assim como a sociedade, damos o nome de:

Resposta Correta: Estado de Direito

Questão 5: Leia o texto abaixo e assinale a alternativa condizente:

“A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a primeira Constituição, de 1791. Só mais tarde, por economia de tempo e trabalho é que se passou a estabelecer num mesmo documento a declaração de Direitos (o pacto social) e a Constituição (o pacto político).” FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005)

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Resposta Correta: A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a primeira geração dos direitos fundamentais.

Questão 6: O fim a que se destinam os direitos humanos é basicamente a coibição contra os abusos:

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Resposta Correta: Do poder Estatal

Aula-tema 02: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais

Questão 1: Para responder as questões 1 e 2, leia o texto abaixo:

Notícias do STF (Supremo Tribunal Federal):

Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009.....

As seguintes afirmativas sobre os 40 anos do Pacto de San José da Costa Rica são verdadeiras, EXCETO:

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Resposta Correta: O Pacto é fundamentado no respeito aos Direitos Humanos e envolve somente os países que o assinaram e aceitaram como fonte de Direitos Humanos.

Questão 2: De acordo com o texto e considerando a Emenda Constitucional número 45, qual foi o primeiro tratado recepcionado pelo Pacto?

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Resposta Correta: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Questão 3: Assinale a alternativa incorreta sobre Fontes e Antecedentes dos Direitos Humanos:

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Resposta Correta: Os forais e cartas de franquia eram documentos escritos que registravam apenas direitos humanos.

Questão 4: Leia o seguinte texto:

“Promover a igualdade de oportunidades no trabalho.........

Qual das seguintes afirmações, se verdadeira, melhor representa a atuação do Ministério Público do Trabalho:

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Resposta Correta: Com a evolução dos Direitos Humanos, o Ministério Público do Trabalho se esforça em proteger e concretizar estes direitos, tarefa da qual tem obtido sucesso, pois se esforça em manter a proteção, a igualdade e as oportunidades no mercado de trabalho.

Questão 5: Analise o texto e indique a assertiva condizente:

“Na Suma teológica existe, inclusive, uma hierarquia..............

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Resposta Correta: Suprema é a lei eterna, um direito superior, dado aos homens pelos deuses.

Questão 6: A respeito dos forais e cartas de franquia, podemos afirmar que:

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Resposta Correta: Os senhores feudais, mormente os reis, outorgavam, inscreviam direitos próprios e peculiares aos membros do grupo para que, por todo o sempre, fossem conhecidos e respeitados.

Aula-tema 03: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789

Questão 1: A finalidade da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.....

A declaração acima, logicamente, aponta para qual das seguintes afirmações:

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Resposta Correta: Os direitos enunciados na declaração foram instituídos em 1789, mas foram apenas declarados para serem recordados.

Questão 2: Para FERREIRA FILHO, apesar de ser uma declaração bem conhecida, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão não é a primeira das declarações de direitos................