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O Estado Constitucional de Direitos constitui:

Escolher uma resposta.

a. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei.

b. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder segundo seu arbítrio, sem que houvesse preocupação no sentido de respeitar o primado da lei.

c. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional.

d. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada época.

e. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais.

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Notas: 1

Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções:

I.Poder Executivo.

II.Poder Legislativo.

III.Poder Judiciário.

A.Declara os direitos humanos fundamentais.

B.Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa.

C.Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa.

Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C:

Escolher uma resposta.

a. I-A, II-B, III-C.

b. I-B, II-A, III-C.

c. I-B, II-C, III-A.

d. I-C, II-A, III-B.

e. I-C, II-B, III-A.

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Question 2

Notas: 1

O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se:

Escolher uma resposta.

a. Constituição.

b. Lei.

c. Bill of Rights.

d. Decreto.

e. Declaração de Direitos.

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Question 3

Notas: 1

Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: