Sistema único De Saúde

Capítulo 16 – O sistema Único de Saúde

1 – Definindo o SUS

1- O que SUS?

É constituído pelo conjunto das ações e serviços de saúde sob gestão publica, organizada em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo território nacional, com direção única em cada esfera do governo.

2- O que diz o art.4 inciso 1 e 2 da lei 8080/90?

Art.4: o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder publico, constitui o SUS.

§1- estão incluídas no dispostos neste artigo as instituições publicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados e de equipamentos para saúde.

§2- a iniciativa privada poderá participar do sistema único de saúde – SUS, em caráter complementar.

3- Quando temos a saúde instituída como direito de cidadania e dever do estado, o que isto significa?

A redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que asseguram acesso universal e igualitário as ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, e destinam a garantir as pessoas e a coletividade condições de bem estar físico, mental e social.

2 – A regulamentação do SUS

1- Onde encontram – se explicitadas os fundamentos legais do SUS?

Artigo 196 a saúde é direito de todos e dever do estado garantido mediante política sociais e econômicas que visem `a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,

2- Quais leis regulamentam o SUS?

Lei orgânica de saúde (LOS) e a lei n° 8080 e a lei n° 8.142, nas quais se destacaram os princípios organizativos e operacionais do sistema, como a construção do modelo de atenção fundamentado na epidemiologia, no controle social em um sistema descentralizado e regionalizado com base municipal.

3- Explique:

a)ordenamento jurídico do SUS

Integração do direito à saúde, cujas políticas públicas devem se pautar pelos princípios do acesso universal e igualitário, ou seja, a intervenção do Poder Judiciário, mediante determinações à administração pública para que forneça gratuitamente medicamentos em uma variedade de hipóteses, procura realizar a promessa constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde.

b) Operacionalização do sistema.

Baseia-se em processos que permitam o seu funcionamento harmônico entre todas as esferas do SUS, tais processos deverão ser objeto de pactos objetivamente definidos, com estrita observância dos papéis específicos de cada um, assim como das respectivas peculiaridades, necessidades e realidades sanitárias. O desenvolvimento de papéis específicos visa,