Sociedade Direito E Cidadania

Direitos e deveres do Cidadão Constituição Federal de 1988

Devemos lutar para que os nossos direitos sejam respeitados, e ao mesmo tempo, ter a consciência de nossos deveres e cumpri-los.

Como Cidadão você tem direito de:

Ir e vir em todo território nacional em tempo Paz;

Direito de igualdade perante a Lei;

Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante;

Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas, de dados e telefônicas;

Direito de liberdade de expressão de atividade artística, intelectual, cientifíca, literária, e de comunicação;

Direito de reunião e às liberdades políticas e religiosas;

Direito à Informação, Direito de propriedade;

Como Cidadão você tem o dever de:

Votar para escolher nossos governantes e nossos representantes nos poderes executivos e legislativo;

Cumprir a leis;

Respeitar os direitos sociais de outras pessoas;

Prover o seu sustento com o seu trabalho; alimentar parentes próximos que sejam incapazes;

Educar e proteger nossos semelhantes, Proteger a natureza;

Proteger o patrimônio comunitário; Proteger o patrimônio público e social do país; Colaborar com as autoridades

Direitos do Consumidor Cód. de Defesa do Consumidor

Os consumidores têm o direito de denunciar estabelecimentos comercias quando se sentirem prejudicados por eles na aquisição de bens , produtos ou serviços.Abaixo seguem os casos mais comuns de abusos contra o consumidor:

Preços diferentes nas gôndolas e no caixa; Produtos com prazo de validade vencido ou sem a data do vencimento;

Mercadorias expostas nas vitrines sem preços;

Financiamentos sem explicar o numero de prestação, valor total a vista, valor total aprazo e valor dos juros;

Propaganda enganosa;