Sucessões

O Direito brasileiro não pode admitir qualquer espécie de tratamento desigual aos filhos. Sendo livre a decisão do casal quanto ao planejamento familiar, e, havendo clara manifestação de vontade, para a realização da técnica reprodutiva escolhida através do consentimento informado, qualquer minoração deste direito estará ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

Com efeito, a igualdade constitui a base de todo o sistema democrático e impede que hajam privilégios e distinções de qualquer natureza entre os cidadãos, a fim de evitar a insegurança jurídica e quaisquer ações discriminatórias.

Importante destacar, todavia, a urgência na elaboração de uma legislação em consonância com o estágio atual de desenvolvimento científico e, levando em conta, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, adequando-se, desta forma, o ordenamento jurídico, para a solução deste e outros conflitos desenvolvidos em face das técnicas de reprodução assistida.

Ressalte-se que, de acordo com o Código Civil de 2002, em seu art. 1597, III, presume-se concebido na constância do casamento o filho oriundo de inseminação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.

Estabelecida a presunção de filiação na inseminação artificial homóloga, mesmo que falecido o pai, a criança assim gerada tem iguais direitos de família e de sucessões em comparação com os herdeiros da mesma classe e do mesmo grau, em virtude do disposto no artigo 227, §6º, da Constituição Federal e do disposto no artigo 1.596 do Código Civil.

Havendo consentimento expresso do doador para a realização da reprodução assistida post mortem, inexiste a necessidade de elaboração de testamento para que o ser, ainda não concebido, venha a herdar, pois este ser, apesar de não possuir personalidade, já está biologicamente vivo e, neste caso, estabelecer-se-á o vínculo de filiação, com todas as consequências patrimoniais disto resultantes.