Sucessões

1 - Os artigos 1.857 e 1.858 rezam que o testamento é ato pelo qual algém dispõe da totalidade do seus bens, ou parte deles, para depois de sua morte. Apesar desses artigos limitarem o caráter patrimonial, o parágrafo segundo do artigo 1.857 traz uma modalidade não patrimonial, deixando claro que as clausulas não patrimoniais são validas, como o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento (artigo 1.729, parágrafo único), a reabilitação do filho indigno (artigo 1.818), a instituição de fundação (artigo 62), a imposição de clausulas restritivas, se houver justa causa (artigo 1.848) etc.

2- São os direitos subjetivos de cada ser humano e estão elencados na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X. São eles: A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Suas características são:

a) São absolutos - são oponíveis contra todos (erga omnes), impondo à coletividade o dever de respeitá-los;

b) Generalidade - são outorgados a todas as pessoas, pelo simples fato de existirem;

c) Extrapatrimonialidade - não possuem conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente;

d) Indisponibilidade - nem por vontade do indivíduo ele pode mudar de titular;

e) Imprescritibilidade - não existe prazo para o seu exercício, não se extingindo pelo seu não uso;

f) Impenhorabilidade - não são passíveis de penhora;

g) Vitaliciedade - são inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde o nascimento até sua morte.

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