Teste 1

O CTB prevê no caput do 2º o que são consideradas vias terrestres urbanas e rurais. Nesse norte, o Anexo I do CTB que trata dos Conceitos e Definições também apresenta os conceitos relacionados às vias. O conhecimento desses conceitos é de suma importância por conta da aplicação das autuações por infrações de trânsito. Contudo, há a possibilidade de aplicação de autuação mesmo em locais privados quando da constatação do crime de embriaguez ao volante e também quando do estacionamento indevido em vagas de idosos e de pessoas com deficiência em estacionamento privado.

Diante das situações apresentadas faça uma pesquisa na internet, revista ou periódico explicando de que modo se dará essa fiscalização. Você deverá ainda informar as normas que norteiam essas situações. Sua resposta deverá ter no máximo ( 15 a 20 linhas).

Apesar de incluído no código Brasileiro de Trânsito (CTB), poucos condutores de veículos têm conhecimento de que a legislação também pode ser aplicada dentro de condomínios e estacionamentos de shoppings e supermercados. Sim, as regras das vias urbanas devem ser respeitadas nesses locais e, caso isso não for observado, pode render multa. Em suma, os motoristas que circulam dentro de condomínios e estacionamentos de shoppings, postos de gasolina e supermercados e cometem algum tipo de infração estão sujeitos às penalidades previstas na lei. A reserva de vagas especiais de estacionamento em estabelecimentos (públicos ou privados) decorre de normas federais, quais sejam, a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do idoso) e a Lei n. 10.098/03 (Lei da acessibilidade), as quais criam obrigações aos responsáveis pelos locais de estacionamento, no sentido de se reservar as vagas, nos percentuais exigidos, e, obviamente, cuidar para que tais reservas sejam devidamente atendidas pelos usuários daquele espaço, ainda que não seja possível a aplicação de multa de trânsito, pelo ente privado, aos que estacionarem irregularmente; ou seja, não basta reservar a vaga, por meio de sinalização de trânsito, sendo imperioso a constante vigilância sobre sua utilização. Tal norma de fiscalização de trânsito em vias internas ou privadas está contida no parágrafo único do 2º artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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