Teste

ALUNO: TIAGO SILVA LEAL (Turma “B” – 2º Período – Noturno)

MATRÍCULA: 201403085773

CASO CONCRETO – SEMANA 1

Aplicação Prática Teórica

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97)...

...é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado?

Não. Ele não praticou um crime, pois dirigir sem cinto de segurança não está previsto no código penal. Ver art. 1º CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Apenas sofre sanção prevista no código de trânsito brasileiro.

... Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

Não. Idem item anterior.

2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um “mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:

a) o Direito Penal visa tutelar todos os bens jurídicos, relevantes ou não, dando uma satisfação e uma sensação de segurança à sociedade;

b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social com vistas à máxima repressão das condutas delitivas;

c) o Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do Estado, o qual sempre deverá agir segundo a lei. (V)

d) o Direito Penal possui como missão castigar as condutas lesivas e perigosas, excluindo o infrator do convívio social para que a sociedade de bem possa evoluir num ambiente saudável.

3) Segundo a aula ministrada sobre as fontes do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta:

a)Na ausência de lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva (FALSO)

b) Os Estados membros e municípios não podem legislar matéria criminal

c) As medidas provisórias, atos normativos exclusivos do Presidente da República, embora com força de lei, não são lei, por isso não podem tratar matéria