Trabalho Completo
Artigo: Trabalho Completo. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: MURILOMFS • 7/6/2013 • 297 Palavras (2 Páginas) • 515 Visualizações
Caso Concreto 1
(XXIV Concurso da Magistratura/RJ) O contrato de venda de um jet ski, com cláusula de improrrogabilidade,
tem como objeto a entrega do mesmo ao comprador para um certo dia, sob pena de rescisão contratual. O
vendedor, alegando que não pode fazê-lo naquela data, insiste que seja aceito na semana seguinte, uma vez
que a competição local de Jet Ski vai ser realizada na terceira semana seguinte. Trata-se de mora ou
inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique sucintamente, apontando o dispositivo legal ou princípio
jurídico pertinente.
Caso Concreto 2
(OAB-SP 2a. fase – Concurso 130) Por força de um contrato escrito, Caio, fazendeiro no Mato Grosso do Sul,
deveria restituir o cavalo de José (cujo sítio encontra-se no interior de São Paulo) no dia 02 do mês de julho.
Até o mês de agosto, Caio ainda não o havia restituído por pura desídia, quando uma forte chuva causou a
morte do cavalo, o que foi inevitável devido à altura atingida pela água, bem como à sua força. Analise o caso
a partir dos seguintes tópicos: a) Há no caso mora ou inadimplemento? b) Pode Caio ser responsabilizado
pela morte do cavalo, ou poderia alegar, com sucesso, alguma causa excludente de responsabilidade?
Questão Objetiva
(CESPE – TRF 5a. Região 2011) A respeito do adimplemento, do inadimplemento e da extinção das
obrigações, assinale a opção correta.
a) Havendo dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode imputar pagamento parcial
de um deles, independentemente de convenção.
b) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação
em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto.
c) Podendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele também compensar o
débito alheio com aquilo que o credor lhe dever.
d) Havendo recusa do credor em receber o pagamento, o depósito da coisa devida é suficiente para elidir a
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