Trabalhos Diversos

Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional

Qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito?

Resposta_

A transferência ex officio é uma prerrogativa atribuída ao estudante servidor público removido/transferido de ofício para outro município e ao dependente de servidor público nessa situação, de se desligar da instituição de ensino superior na qual está matriculado, transferindo seu vínculo de matrícula para estabelecimento educacional do local da nova residência, independentemente de classificação em processo seletivo e da existência de vaga. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 3324-7/DF, 2005), trata desse instituto cuja constitucionalidade é reconhecida pelo referido órgão superior do Poder Judiciário;

E ainda, no Art. 49, parágrafo único, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996) – temos previsto: “As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei” – o instituto é atualmente regulamentado na Lei no 9.536/1997, por meio de dispositivo único, segundo o qual:

Art. 1o A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. Sob essa ótica, a fim de auxiliar a solução dos inúmeros questionamentos referentes à prática da transferência ex officio, podem ser identificados os seguintes requisitos para sua efetivação:

1. Em relação ao interessado (requisitos subjetivos): ser o interessado:

a) servidor público, civil ou militar, ou dependente de servidor público, civil ou militar;

b) estudante matriculado em curso regularmente oferecido por instituição de ensino superior, que esteja cursando atividades acadêmicas no período letivo em que pleiteia a transferência ex officio;

2. ser a remoção ou transferência do servidor público de ofício;

3. ter a remoção ou transferência acarretado a mudança de domicílio “para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta”;

4. congeneridade das instituições de ensino.

A situação demonstrada no caso concreto diz respeito a instituições de gêneros diferentes (uma pública e outra particular). Sendo assim, a faculdade está certa em não aceitar a transferência.

Caso 2- Tema: Princípio da razoabilidade

A quem assiste razão no caso? Dê os fundamentos jurídicos cabíveis (fundamentos normativos, jurisprudenciais e doutrinários).

Resposta_

O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente,