Trajetória Histórica Brasileira: Faces Do Período De 1960 A 1980 Sob O Enfoque Das Políticas Sociais E Do Desenvolvimento Do Serviço Social

A Constituição Federal, promulgada em 1988, chamada Constituição

Cidadã, pauta-se em parâmetros de equidade e direitos sociais

universais. Consolidou conquistas, ampliou os direitos nos campos

da Educação, da Saúde, da Assistência, da Previdência Social, do

Trabalho, do Lazer, da Maternidade, da Infância, da Segurança,

defininado especif. comente direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,

da associação profis. sinal e sindical, de greve, da participação de

trabalhadores e empregadores em colegiados dos órgãos públicos, da

atuação de representante dos trabalhadores no entendimento direto

com empregadores (artigos 6 a 11, do Capítulo II, do Título II – Dos

Direitos e Garantias Fundamentais).

Assim, pela primeira vez na história brasileira, a política social

teve grande acolhimento em uma Constituição. Entretanto, duas

décadas depois pode-se afia remar que nunca houve tantos desrespeitos

à sociedade brasileira, como hoje, por meio de violações, fraudes e

corrupções explícitas do Estado, da classe hegemônica, dos representantes

do poder e do povo, na legislação vigente, nos repasses

dos recursos financeiros, nas relações de trabalho, com um mercado

altamente seletivo e excludente e outros. E com Vieira, E. (1997,

p.68), pode-se afia remar que se tem no Brasil uma “política social

sem direitos”.

Como exemplo nacional, algumas leis complementares foram

regulamentadas a partir da proposta constitucional de 1988,11 como a

Lei n. 8.069 de 1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente – a Lei

n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – resultantes de

uma ampla mobilização dos segmentos da sociedade representantes

de diversas categorias sustentados pelo paradigma da cidadania que,

segundo Boff (2000, p.51), entende-se por cidadania

o processo histórico-social que capacita a massa humana a forjar

condições de consciência, de organização e de elaboração de um

11 Não se trata aqui de realizar um estudo detalhado de tais leis, mas ressaltar sua

importância no cenário nacional e ainda que outras leis complementares foram

conquistadas nas décadas posteriores, como a Lei n. 10.741 de 2003 e outras.

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projeto e de práticas no sentido de deixar de ser massa e de passar a

ser povo, como sujeito histórico plasmador de seu próprio destino.

O grande desafio histórico é certamente este: como fazer das massas

anônimas, deserdadas e manipuláveis um povo brasileiro de cidadãos

conscientes