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Utilizando os materiais fornecidos, responda:

1. Quem tem o dever de prestar contas?

Resposta:

A obrigatoriedade de prestar contas por parte do administrador público em geral decorre de disposições expressas tanto no nível constitucional como no infraconstitucional. Essa obrigação estende-se a todos os demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta, autárquica, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, em qualquer nível, para o atendimento dos interesses de toda a população.

2. Quem exerce o Controle externo?

Resposta:

O Controle Externo é exercido por um órgão diverso daquele que é controlado.

Conforme o sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o controle externo é aquele exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão que será estudado posteriormente em aula específica.

3. Quem exerce o controle interno?

Resposta:

O Controle Interno é realizado pelo próprio órgão sobre suas pessoas e atividades, e cada Poder – Legislativo Executivo e Judiciário – deve estruturar seus respectivos sistemas para desempenharem essa função.

4. O que é a figura do ordenador de despesas?

Resposta:

O ordenador de despesas é a autoridade competente que determina o pagamento da despesa empenhada, tendo um papel de grande relevância na aplicação dos recursos públicos.

5. O que é a função fiscalizadora do Tribunal de Contas?

Resposta:

A fiscalização, aqui, será considerada em sentido estrito, já que, de modo geral, o Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização das contas públicas, como se verifica nos incisos III, IV, V e VI do artigo 71 da Carta Magna.

- Inciso III. Quando o legislador utilizou a expressão “apreciar”, quis se referir à verificação da estrutura dos atos, no sentido da realização de uma análise dos atos de admissão, bem como das aposentadorias, reformas e pensões, verificando se estão em conformidade com os ditames legais.

- Inciso IV. O Tribunal de Contas terá plena autonomia na realização das auditorias e inspeções, pois não se submete a qualquer órgão no exercício dessa competência, atuando de forma independente. As auditorias podem ser realizadas periodicamente, com base em um exame documental, para verificar se as despesas estão sendo regularmente aplicadas. Difere da auditoria a inspeção, que será uma fiscalização para suprir omissões e lacunas de informações, para solucionar dúvidas e remediar omissões existentes nos atos da administração.

- Inciso V. O Tribunal de Contas fiscalizará as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, ou seja, como a própria redação do inciso estabelece o Tribunal de Contas será responsável pela fiscalização dos recursos utilizados por empresas formadas por nações diferentes que tenham a participação da União.

- Inciso VI. Refere-se aos recursos repassados por meio de convênios, que serão estudados em capítulo separado.

6. O que se compreende por função sancionadora do Tribunal de Contas?

Resposta:

Esta função refere-se às sanções que podem ser aplicadas pelo Tribunal de Contas, entre as quais se destacam:

- a aplicação de multa proporcional ao dano causado, quando o responsável for julgado em débito, não podendo ultrapassar o valor do dano;

- a aplicação de multa por contas irregulares de que não resulte débito: quando não for atendida diligência ou houver reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal, por sonegação ou informação a respeito de processo; quando o Tribunal for impedido de realizar inspeções e auditorias, por ato praticado com grave infração à norma de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e por ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário;

- inabilitação do responsável, pelo período de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

- decretação, por prazo não superior a 1 (um) ano, da indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos forem considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração;

- declaração de inidoneidade do responsável, por fraude em licitação, para participar, por até 5 (cinco) anos, de certames licitatórios promovidos pela Administração Pública.

7. O que