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Caso Concreto:

Massas da Serra Ltda constituiu-se com dois sócios: Maurício, com 51% do capital social e Israel, com 49%. Israel faleceu, deixando três herdeiros. Ao verificar o contrato social, Maurício verificou que não existe nenhuma menção às leis que se lhe aplicam supletivamente, nem há cláusula que mencione as conseqüências jurídicas do falecimento de sócio. Diante disso, considerando essa situação, analise as opções que a lei reserva aos sócios remanescentes para solucionar os problemas que a morte de Israel acarretou à composição do quadro social.

O caput do art. 1.028 do CC, preleciona que, “No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, exceto se: I - o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.”.

Nesse sentido, leciona a Professora Mônica Gusmão que:

“Não havendo previsão contratual expressa, opção dos demais sócios pela terminação da sociedade ou, por acordo de herdeiros, substituição do morto, resolve-se a sociedade em relação ao sócio falecido e liquida-se a sua quota”.

Assim, cumpre destacar que os herdeiros do sócio falecido não podem ingressar na sociedade em substituição ao de cujus, salvo se houver no contrato social cláusula permitindo a entrada deles na sociedade, ou então se as partes, herdeiros e sócios sobreviventes, se põem de acordo quanto à substituição do sócio falecido pelos herdeiros.

Portanto, em princípio, o falecimento do sócio apenas ensejará a liquidação de suas cotas, com a apuração dos respectivos haveres em prol dos herdeiros, acarretando a dissolução parcial da sociedade.

De acordo com os Direitos e Obrigações dos sócios estabelecidos no Código Civil de 2002, é incorreto afirmar que:

a) a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

b) O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

c) o sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

d) é válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Gabarito letra D