Web Aula 14

Estrutura do Conteúdo

TEMA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM DUPLO EFEITO

1. Agravo de Instrumento: a. prazo de interposição;

b. competência;

c. peça de Interposição;

d. razões;

e. Efeitos do recuso de Agravo de Instrumento;

f. Os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento.

g. Agravo: cabimento, modalidades e pedido;

h. Alterações trazidas no Anteprojeto do novo CPC.

2. Alimentos e a principiologia constitucional

2.1 alimentos provisórios, definitivos e provisionais;

2.2 critério de fixação do quantum.

Aplicação Prática Teórica

Marcelo da Rocha, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua das Flores, 12, Centro, Vitória/ Espírito Santo, procura você advogado, munido de mandado de citação e intimação, expedido pelo Juízo de Direito da 10ª. Vara de Família da Comarca da Capital do Espírito Santo, instruído com cópia da petição inicial da ação proposta por Patrícia de Tal, menor impúbere, representada por sua mãe Vanda de Tal, na qual consta a seguinte decisão: ? Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 12 salários mínimos, a serem pagos até todo dia 5 de cada mês, mediante depósito em conta corrente da representante legal da autora. Designo ACIJ para o dia .... Cite-se e intime-se o Réu. Intime-se a autora, na pessoa de sua representante legal.? Seu cliente, desesperado com o valor dos alimentos fixados, esclarece que há mais de 5 anos não é mais sócio da empresa Multifoco Ltda., ao contrário do alegado na inicial. Acrescenta que, na realidade, atualmente trabalha como vendedor autônomo, percebendo em torno de 2.000,00 ( dois mil por mês). Portanto, não possui condições de arcar com o valor fixado pelo juízo. Ademais, Marcelo apresenta recibos do pagamento da escola da autora, bem como documentos que comprovam que não está mais como sócio da mencionada sociedade. Informa, ainda, o réu que a mãe da autora recebe salário mensal de R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais) como funcionária pública estadual, possuindo plano de saúde e residindo em imóvel próprio. Por fim, Marcelo esclarece que possui outro filho recém nascido com sua companheira, temendo que sua prisão seja decretada porque não tem condições de pagar o valor estabelecido com alimentos provisórios. Após consultar os autos, você verifica que a prova documental é frágil, não possuindo o condão de ensejar a fixação dos alimentos provisórios num patamar tão elevado. Elabore o recurso cabível fundamentando com os dispositivos legais pertinentes.

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