Web Aulas Empresaria Iii

WEB AULA 1

CASO CONCRETO

A) O titulo de credito distingue-se dos demais tipos representativos de obrigações:

Quanto à circulação - podem ser título ao portador que é aquele que circula por mera tradição, quem tem a posse do titulo é considerado titular do credito mencionado ou títulos nominativos que são aqueles emitidos em favor de determinada pessoa, que se subdividem em “a ordem” – indica o credor, mas possibilita que o mesmo indique outro credor através do endosso possibilitando a circulação do credito e “não a ordem” – indica o credor, mas não possibilita a circulação através do endosso, para ocorrer à circulação será necessária uma cessão civil de credito, nesse caso deixa-se de aplicar o Direito Cambiário e passa-se a aplicar o Direito Civil, podendo opor as exceções pessoais.

Quanto a cobrança os títulos de credito diferenciam-se dos demais títulos representativos de obrigação porque é um titulo executivo extrajudicial, permite a cobrança imediata e dá ao credor o direito de promover a execução judicial do seu direito

B) O titulo de credito é considerado fundamentalmente um titulo de apresentação devido as suas características: são bens moveis; segundo o principio da boa-fé quem tem a posse é o proprietário; são títulos extra judiciais; configuram-se como uma obrigação liquida e certa; são obrigações quesíveis. art 887 C.C., ou seja, quem tem a posse do titulo tem o direito nele representado e basta apresenta-lo ao devedor no momento do vencimento, que este deverá efetuar o pagamento.

QUESTÃO OBJETIVA

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CASO CONCRETO

A) A defesa não deve ser acolhida pelo juiz da causa, pois pelo principio da autonomia, o titulo é autônomo e livre dos vícios e defeitos das relações anteriores, o vicio alegado não prejudica cadeia de endossamento.

Lei Uniforme de Genebra - (Decreto 57.663/66) Art. 7º - Se a letra contém assinaturas de pessoas incapazes de se obrigarem por letras, assinaturas falsas, assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que por qualquer outra razão não poderiam obrigar as pessoas que assinaram a letra, ou em nome das quais ela foi assinada, as obrigações dos outros signatários nem por isso deixam de ser validas.

B) o principio aplicável no caso concreto é o Principio da autonomia por este principio entende-se que o titulo de credito é um direito autônomo, originário e que não tem qualquer relação com a obrigação que lhe deu origem, segundo André Luiz Santa Crus Ramos – “o legitimo portador do titulo pode exercer seu direito de crédito sem depender das demais relações que o antecedem, estando completamente imune aos vícios ou defeitos que eventualmente as acometeram”.

QUESTÃO OBJETIVA – A

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CASO CONCRETO

A) O empresário não vai poder utilizar a Duplicata, pois a mesma é um titulo de credito criado pelo direito brasileiro, onde o credor emite o titulo com base em obrigação proveniente de compra e venda mercantil (entre empresários) de aceite obrigatório, as hipóteses de recusas estão previstas em lei.

Cheque – é uma ordem de pagamento à vista emitida contra um banco em razão do saldo que o emitente tem no banco.

1- Quanto à forma os dois títulos são nominais, ou seja, o credor este expressamente identificado – art.910 c.c; com exceção do cheque até o limite de R$ 100,00 que é um titulo ao portador;

2- Quanto ao modelo os dois são vinculados submetem-se a uma padronização expressa em lei

Cheque – lei 7.357/85 e Lei uniforme do cheque – Decreto 57.595/66

Duplicata – Padrões fixados pelo Conselho Monetário Nacional, Lei 5.474/68;

3- Quanto a Estrutura - o cheque caracterizados como ordem de pagamento, que por sua vez se caracteriza por estabelecer 3 situações jurídicas: sacador (quem emite o titulo), sacado (contra quem é emitido o titulo), tomador (pessoa em favor de quem o titulo é emitido), Duplicata é uma promessa de pagamento onde temos 2 figuras, o sacador ou promitente e o tomador ou beneficiário

4- Quanto à hipótese de emissão –A duplicata tem sua emissão restrita as hipóteses autorizadas em lei(casual), enquanto que o cheque a sua emissão não esta condicionado a hipóteses previstas em lei(abstrato)

QUESTÃO OBJETIVA – D

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CASO CONCRETO

A) Sim, a letra de cambio pode vincular três pessoas em favor de uma única obrigação de pagamento, ou seja: o sacador (Bernardo); o sacado (Augusto) e o tomador (Cardoso). No caso em questão, Bernardo poderá emitir uma letra de cambio no valor do credito (R$ 200.000,00) para Cardoso, que se torna o credor originário, que até a data do vencimento, deverá apresentá-la para augusto dar o aceite e fazer o devido pagamento. A partir do aceite o sacado passa a ser o devedor principal, vinculando-se a obrigação do pagamento, caso o sacado não dê o aceite, o tomador poderá cobrar a totalidade do credito ao sacador.

B) Os requisitos para validade de uma letra de cambio são, conforme a Lei Uniforme de Genebra, art. 1º e 2º:

a ) expressão “letra de Cambio”;

b) uma ordem incondicionada para pagamento de quantia determinada;

c) o nome do sacado;

d) o nome do tomador;

e) a assinatura do sacador;

f) a data do saque;

g) o lugar do pagamento ou a menção de um lugar junto ao nome do sacado;

h) o lugar do saque ou menção de um lugar junto ao nome do sacador;

“Art. 2º - O escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como letra, salvo nos casos determinados nas alíneas seguintes: A letra em que se não indique a época do pagamento entende-se pagável à vista. Na falta de indicação especial, a lugar designado ao lado do nome do sacado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do sacado. A letra sem indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido