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didos com a cobrança de taxa de remoção de

lixo, tributo regularmente instituído pelo município do Vale Verde, onde se

localiza o bem imóvel.

Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada

taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é

destinada a contribuintes determinados.

Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar

os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Estado

somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o

pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de

procurador de Adão Alves e Joana Lima, redija peça processual que entender

cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes, abordando todos

os aspectos de direito material e processual pertinentes e examinando,

necessariamente, os seguintes itens:

• possibilidade jurídica do pedido;

• pedido e causa de pedir;

• legitimidade ad causam ativa e passiva;

• pressupostos processuais;

• competência do juízo.

CESPE – 2007.3

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Em determinado município, foi publicada, em julho de 2006, uma lei que

isentava de IPTU "os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de

deficiência nos membros inferiores" (in verbis).

Após ser notificado, em janeiro d