Çaso Concreto 13

Caso Concreto 1

Classificação dos direitos subjetivos.

Seu LEONELIO LIMA CASTRO JR. e sua mulher, Dona SINHÁ, domiciliados no Distrito rural de Chapéu D?Uvas, em Juiz de Fora/MG, adquiriram, há dez anos, um terreno com 40.000 m², com uma casa construída, no bairro de Benfica, na mesma cidade, pertencente ao coronel JOSÉ CARÍSSIMO, primo distante de Delmiro Gouveia, que lá vivera por mais de 30 anos, e adquirira a titularidade do imóvel por usucapião.

O referido imóvel foi alugado para JOAQUIM ONORINO e sua irmã Tereza, pelo valor mensal de R$11.000,00 (onze mil reais), mas encontra-se vazio há seis meses. Há cerca de quinze dias, um vizinho do imóvel telefonou para LEONELIO, noticiando que o terreno fora parcialmente invadido por JOSÉ CARVALHO SÓLON, que ali construiu um campo de futebol, um vestiário e um pequeno bar, ocupando aproximadamente 3.000 m². Convencido de que o imóvel pertence à Prefeitura, SÓLON se recusa a desocupá-lo.

Em vista das informações apresentadas, responda o que se pede.

a) Aponte e identifique as formas de aquisição da propriedade encontradas no caso acima;

Resposta: Usucapião.

b) Se o terreno fosse mesmo de propriedade da Prefeitura de Juiz de Fora, poderia Sólon usucapir ao final de 15 anos? Justifique fundamentando na Constituição Federal sua resposta.

Resposta: Não, pois a usucapião só é permitido àqueles que ocupam áreas particulares e abandonadas e sendo o imóvel da prefeitura é de propriedade municipal.

Caso Concreto 2

Direitos subjetivos transmissíveis e intransmissíveis.

LÚCIA participa de um concurso de fotografia patrocinado pelo BANCO SQUARE BANK ASSOCIATED. É premiada com a terceira colocação e receberá dois mil reais. Após a assinatura de cessão de seus direitos sobre a fotografia, através de contrato, o banco torna-se o proprietário dos direitos à fotografia, oponível inclusive à LÚCIA.

a) É correto afirmarmos que, tanto o BANCO, quanto LÚCIA, conforme as relações jurídicas evidenciadas, possuem direito absoluto, como titulares do direito subjetivo à fotografia premiada?

Resposta: Sim

b) Podemos também classificar esse mesmo direito como direito subjetivo relativo, a partir de outra relação jurídica configurada no caso apresentado?

Resposta: Sim, o direito relativo contempla as pessoas que participam da relação jurídica.

Caso Concreto 3

Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido. A tutela constitucional do direito adquirido.

Para existir o direito adquirido, deve haver um fato aquisitivo e um direito em sentido objetivo, devendo ter tal fato aquisitivo todos os elementos exigidos pela lei antiga, pois, senão, deixa de haver direito adquirido para caracterizar-se a existência de simples expectativa, isto é, esperança de aquisição do direito.

A legislação em vigor prevê que o direito à aposentadoria voluntária do servidor público se dá após 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. O Sr. Hilário ingressou no serviço público no dia 17 de novembro de 1972 e nasceu no dia 01 de abril de 1947.

Com base na situação descrita, considerando a data atual, desenvolva:

a) O Sr. Hilário tem direito adquirido à aposentadoria? Justifique;

Resposta: Sim, pois já tem 39 anos de serviços públicos prestados e já está com 64 anos.

b) Diferencie direito adquirido de expectativa de direito.

Resposta: Direito adquirido é quando a pessoa já tem o direito de fato, quero dizer é quando já pode usufruir do direito adquirido. Expectativa de direito é quando se espera concluir algum fato para que possa ter o direito.

Caso Concreto 4

Expectativa de direito, direito adquirido e abuso de direito