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O princípio da proibição do retrocesso ecológico, torna-se importante no momento em que, a Constituição Brasileira de 1988 elevou meio ambiente equilibrado, para a condição de bem comum e essencial à sadia qualidade de vida às presentes e futuras gerações. O objetivo deste trabalho é demonstrar que ele se constitui num fator de proteção ao meio ambiente, a fim de que a legislação a ser criada, modificada ou revogada, não venha sofrer recuo, para níveis inferiores aos anteriormente consagrados na legislação vigente. Como situação problema, é verificar se ele pode ser um fator de garantia contra o retrocesso do nível mais alto de proteção ao meio ambiente, que a norma de Direito Ambiental Brasileira já atingiu? Como hipótese, é de que, se observado pelo legislador ao criar ou modificar a legislação vigente, estará sim, mantendo o nível mais alto de proteção ambiental da norma vigente. A metodologia adotada foi da pesquisa bibliográfica e o método de procedimento o dedutivo. O texto principal está estruturado em quatro partes: a primeira está voltada ao estudo do conceito e classificação jurídica de meio ambiente; a segunda ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental das presentes e futuras gerações; a terceira sobre a importância dos princípios como como fonte do direito, e por fim, o princípio da proibição do retrocesso ecológico como garantia de manutenção do nível mais alto de proteção, que a norma brasileira já atingiu. Após a realização dos estudos, o entendimento é de que, o legislador brasileiro ao elaborar, modificar ou extinguir norma de proteção ao meio ambiente, deve levar em consideração tal princípio, por se tratar de um princípio basilar do Direito Ambiental, e ao mesmo tempo, uma fonte para a produção da norma. Em virtude do Estado Brasileiro se constituir numa Federação, este princípio deve ser aplicado no âmbito da

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