A INTRODUÇÃO E CONCLUSÃO

INTRODUÇÃO E CONCLUSÃO

Os delegatários de serventias extrajudiciais têm o direito de receber a integralidade dos valores devidos pela prática de seus atos. Contudo, a Carta Magna prevê a gratuidade de registros civis e atos necessários ao exercício da cidadania. Por isso, deve haver uma compensação pelos atos gratuitos praticados pelos notários.

Assim, o presente trabalho se caracteriza como uma pesquisa de caráter exploratório, abordando aspectos legais, teóricos e empíricos afetos à compensação devida aos registradores civis pelos atos gratuitos praticados. Para tanto, busca identificar as noções fundamentais à correta estruturação do problema, utilizando uma interpretação sitemática e integrativa dos conceitos.

Como a atividade notarial e de registro não é especificamente tratada pela doutrina, recorreremos a dispositivos legais de direito notarial e registral e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (SFT), pois, notoriamente, a Administração é alvo de constantes assédios por parte das entidades envolvidas.

Partimos da hipótese de que as diferentes serventias extrajudiciais compõem um sistema notarial e registral, ao qual a gratuidade é um ônus legalmente imposto e no qual as diferentes serventias devem contribuir à compensação dos atos gratuitos conforme suas respectivas capacidades contributivas.

Tendo em vista que a problemática ocasionou, em âmbito nacional, a proliferação de fundos, cujos tributos vinculados são contribuições de custeio aos atos gratuitos, contrariando a constitucional distribuilção de competências tributárias entre os entes federados, este trabalho destina-se, também, a identificação de inadequações jurídicas e exposição de sugestões de melhorias, a partir da análise de um caso concreto, especificamente, a Lei Estadual n° 6.670/2001.

Dentre os objetivos específicos encontram-se o de analisar a estrutura normativa, com implicações nos aspectos tributários e financeiros; expor a natureza tributária e delimitar e analisar os tributos de competência estadual, de modo a identificar a natureza específica do tributo e as implicações da utilização de um tributo vinculado à eventual criação de fundo de compensação; identificar as características precípuas ao fundo de compensação, verificar a Lei n° 6.670/2001 de modo a identificar inadequações jurídicas e; apresentar sugestões de melhorias.

Por questões metodológicas, tendo em vista que este trabalho tem foco no direito tributário e financeiro e que há uma limitação espacial para o desenvolvimento do mesmo, os conceitos afetos a outros ramos do direito não serão tratados no corpo do texto, sendo apresentado para fins de exclarecimentos em nota de rodapé.

Além desta introdução, o trabalho está dividido capítulos 1, 2, 3 e conclusão. No começo do capítulo 1 é feita a contextualização do problema e se conclui que a compensação é compulsória pois estabelecida por lei. Em seguida, apresenta-se a definição de natureza tributária e das espécies de tributo, tecendo comentários sobre a repartição de competências tributárias. Chega-se a conclusão de que a relação jurídica tributária é de natureza tributária e que o tributo em comento é uma taxa de poder de polícia. É presentada a regra matriz de incidência tributária e, por fim, expõe-se os elementos orçamentários e financeiros aplicáveis, concluindo pela possibilidade de operacionalização na estrutura orçamentária existente ou com a criação de um fundo regido pela Lei n° 4320/64.

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