As Finanças públicas

Unidade de Aprendizagem: Finanças Públicas

Curso: Gestão Pública

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Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento.

Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas:

a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos)

Sim, o governo sempre que achar conveniente e necessário para o melhor redimensionamento dos recursos financeiros disponíveis pode abrir créditos suplementares, desde que tenha receita disponível no orçamento anual.

b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos) As condições necessárias para a abertura de créditos suplementares são o superávit financeiro na arrecadação e exposição dos fatos de forma justificada.

c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos)

A função do Congresso Nacional, que é constituído pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal é de fiscalização e aprovação do Orçamento Federal. Para analisarmos melhor essa função temos que entender que o Orçamento Público é uma lei de iniciativa do chefe do executivo e sendo assim deve passar por uma tramitação legal nas duas casas do legislativo para discussão ( onde poderão ser feitas modificações ou não), e volta para aprovação final pelo Presidente da República.

d) O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Pergunta-se: quais instrumentos legais permitem a prática do contingenciamento? (2 pontos). O instrumento legal que permite a prática do contingenciamento é o Decreto de Contingenciamento, no qual o governo limita os valores autorizados na LOA. Esse decreto obedece ao disposto nos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

e) Explique o que é um orçamento impositivo e no que se diferencia do modelo de orçamento usado atualmente pelo Estado. (2 pontos)

O orçamento impositivo é diferente do orçamento usado atualmente no país, que é o orçamento autorizativo onde o executivo pode não executar a programação aprovada ou executá-la parcialmente dando assim margem para negociações políticas na liberação dos recursos.

O orçamento impositivo visa obrigar o Poder Executivo a executar a programação