A Concessão de 1988

A concessão de autonomia entre os federados pressupõe a repartição de competência entre cada um deles. Trata-se de um pressuposto da existência da Federação. As competências são diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. Há diversos princípios que são seguidos para a repartição de competências. A Constituição Federal de 1988 adotou o chamado “federalismo de cooperação ou de equilíbrio”, ao estabelecer competências comuns e concorrentes entre os entes federados. Nessa forma há uma tendência de equilibrar a distribuição de competências, de modo a propiciar a cooperação entre os entes federados no exercício de suas atribuições constitucionais. A Constituição de 1988 adota um sistema extremamente complexo, já que prevê, simultaneamente a enumeração de poderes, com previsão de poderes remanescentes aos Estados membros. A repartição e a distribuição de competências estão diretamente ligadas com a descentralização do poder, dividindo as competências que seriam somente federais pelos Estados membros, as tornando também, mesmo que parcialmente, estaduais. Tratando-se das competências legislativas, a Constituição brasileira limitou bastante a atuação dos Estados e Municípios, hoje, há uma verdadeira dependência normativa, onde a União detém certo monopólio ao tratar de assuntos de “interesse geral”, que muitas das vezes, representam assuntos também de “interesse local ou regional”. A concessão de autonomia entre os federados pressupõe a repartição de competência entre cada um deles. Trata-se de um pressuposto da existência da Federação. As competências são diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. Há diversos princípios que são seguidos para a repartição de competências. A Constituição Federal de 1988 adotou o chamado “federalismo de cooperação ou de equilíbrio”, ao estabelecer competências comuns e concorrentes entre os entes federados. Nessa forma há uma tendência de equilibrar a distribuição de competências, de modo a propiciar a cooperação entre os entes federados no exercício de suas atribuições constitucionais. A Constituição de 1988 adota um sistema extremamente complexo, já que prevê, simultaneamente a enumeração de poderes, com previsão de poderes remanescentes aos Estados membros. A repartição e a distribuição de competências estão diretamente ligadas com a descentralização do poder, dividindo as competências que seriam somente federais pelos Estados membros, as tornando também, mesmo que parcialmente, estaduais. Tratando-se das competências legislativas, a Constituição brasileira limitou bastante a atuação dos Estados e Municípios, hoje, há uma verdadeira dependência normativa, onde a União detém certo monopólio ao tratar de assuntos de “interesse geral”, que muitas das vezes, representam assuntos também de “interesse local ou regional”.

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