ANÁLISE DA S ARGUMENTAÇÕES DAS PETIÇÕES INICIAIS DO NPJ DA FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ.

ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL DE ACORDO COM O ART. 282 DO CPC ( CONCEITOS E EXEMPLOS DOS INCISOS)

I – Juízo competente: “competência é o poder que tem o órgão do Poder Judiciário, de fazer atuar a função jurisdicional em um caso concreto.” São vários o critérios que se tem para classificar a competência, dentre os quais podemos citar a natureza da matéria, que pode ser de direito internacional ou de direito interno; exclusiva ou concorrente; territorial, etc. (art.91 do CPC – comentários).

Assim, pelo que estabelece o art.282, I, a petição deverá indicar o juiz ou tribunal a que é a mesma dirigida, sem o que não se qualificará como tal, haja vista não possibilitar, assim, sequer se é dirigida ao Judiciário.

Observe-se, contudo, que uma vez indicado o juízo, mesmo que incorretamente, não será invalidada, devendo o juiz que a recebeu, não sendo o competente, providenciar o seu encaminhamento àquele que for de competência.

Ex. O Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Macapá-AP;

II – Nome e qualificação das partes: a individualização das partes em uma petição se faz necessária, dentre outras coisas, para que a sentença possa obrigar pessoas certas. Existem casos em que se tem a impossibilidade de informar a qualificação completa do réu, o que não tornará a petição sem o seu valor, desde que conste, no mínimo, informações que possam possibilitar a sua individualização.

Ex. Autora: Maria dos Santos Rosário, Solteira, Atendente de Pessoal em uma casa de acesso –Lan House, residência e domiciliada na Rua Amadeu Gama, 682, Universidade. Réu: Marcos do Amaral silva, solteiro, Mototaxista, domiciliado e residente na Av. Inspetor Dias.

III – Fundamentos do pedido: a petição inicial deverá conter precisa descrição do fato, assim como a fundamentação desse fato no direito, devendo o autor indicar o porquê de seu pedido.

EX. O requerente é filho do referido, conforme certidão de nascimento em anexo. O relacionamento entre o requerido e a genitora do requerente, iniciou-se com frequentes conversas pela internet, surgiu com isso uma relação pessoal, a partir de 07 de maço de 2008, que resultou em uma gravidez e nascimento do requerente em 12 de abril de 2009.

Apesar da relação existente entre as partes, o requerido não presta os alimentos indispensáveis a sua subsistência na forma da Lei civil, por estar passando por privações, morando de aluguel, tendo a genitora que sustentar o requerente sem ajuda de seu pai, , uma vez que cabe também , ora , réu . Esta obrigação que decorre da Lei e da moral.

Desde o nascimento do requerente , o requerido não contribuiu com o enxoval do filho e no que diz respeito ao sustento básico da criança, apenas contribuiu por algum tempo com uma lata de ninho e comprou duas vezes remédio para o seu filho. O requerido encontra-se atualmente como mototaxista informal.

Fundamentos Jurídicos do Pedido: A constituição Federal prevê em seu artigo 229 que “ Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores...”.

Já o Código Civil dispõem no art. 1696, que ; “ O direito a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos...”.

Segundo os ensinamentos de (Orlando Gomes, 2002), o alimentos são prestações para satisfações das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, em razão de idade avançada, enfermidade ou incapacidade, , podendo abranger não só o necessário à vida, como; a alimentação, a cura ou vestuário e a habitação”, mas também outras necessidades , compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posiçãosocial da pessoa necessitada”. Os alimentos provisórios pleiteado na presente, tem como objetivo promover o sustento do menor na pendencia da lide.

Encontra-se previsto no art. 4º da Lei 5.478/68, que dispõem sobre a ação de alimentos, se não vejamos; “art. 4º. Ao despachar o pedido, o Juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar deles não necessita”.

No caso em apreço não resta dúvida da necessidade de fixação de tal previsão legal, face a dificuldade financeira enfrentada pela genitora do menor em relação a manutenção da criança.

E para finalizar é notório o entendimento d E para finalizar é notório o entendimento dos tribunais sobre a possibilidade de fixação de alimentos no montante de um salário mínimo, conforme jurisprudência a seguir:

ALIMENTOS- FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO – POSSIBILIDADE – “Alimentos – Pensão alimentícia – Vinculação ao salário mínimo – Admissibilidade. É possível a vinculação da prestação alimentar ao salário mínimo, vez que este e a pensão alimentar têm função idêntica, a qual seja a de assegurar o mínimo necessário á subsistência da pessoa, preservado os valores nominais do efeitos corrosivos da inflação.”( TJSP S – AI 220.268-1/0 – 7ª, j.9.11.94 – el. Des. Souza Lima) RT 714/126.

IV – O pedido, com suas especificações: na verdade o pedido é o bem da vida pretendido pelo autor e resistido pelo réu, ou seja, a lide. A necessidade de sua clara especificação se prende à classificação da ação, independente de como o autor a denomine.

EX. Ante o exposto, e com fundamento na Lei n. 5478/68, requer a Vossa Excelência:

a) A fixação, desde logo, da verba alimentícia provisória, na proporção de 01(um) salário mínimo mensais;

b) Seja ao final julgado procedente o pedido com a condenação do réu ao pagamento da pensão alimentícia, em caráter definitivo, na mesma proporção dos provisórios, ou seja, ao pagamento de pensão mensal, equivalente aum salario mínimo. Neste caso, a importância deverá ser entregue à representante legal do requerente até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido, via deposito judicial. Ou mediante recibo.

V – Valor da causa: requisito imprescindível para que se possa fixar o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios, devendo à causa ser estabelecido um determinado valor, mesmo que não tenha conteúdo econômico.

EX. Ante o exposto, e com fundamento na Lei n. 5478/68, requer a Vossa Excelência:

Dá-se a causa o valor de R$ 6.120,00 ( seis mil, cento e vinte reais).

VI – Citação do réu:sabemos que a relação processual somente se aperfeiçoa quando dela estejam fazendo parte o juiz, o autor e o réu. O réu somente