ARTICULAÇÃO ENTRE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E AS PRATICA NO EXERCICIO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL.

INTRODUÇÃO

No ano de 1988, houve a promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil, onde a assistência social passou a ser reconhecida como uma Política Pública de Seguridade Social não contributiva e destinada a quem dela necessitar. Vários preceitos contidos nesta Carta Magna fornecem novas diretrizes para a gestão das políticas sociais, que passam a ser organizadas com bases nos seguintes princípios: descentralização político-administrativa e participação da sociedade por meio das organizações representativas. Dessa forma, há uma redefinição dos papéis dos entes federativos (federal, estadual e municipal), ficando o município como o lócus privilegiado da execução destas políticas. Esse novo modelo tende-se sempre a romper com a tradição que historicamente marca a sociedade brasileira, ou seja, a centralização das decisões e recursos em nível federal. No caso da política de assistência social, o processo é considerado de uma forma mais democrático, principalmente se considerarmos os avanços conseguidos após a implantação e implementação de um novo modelo de gestão, referidos na Lei Orgânica de Assistência Social (1993) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS, 2004), cujos pressupostos afirmam que a Assistência Social como uma política pública pautada na cidadania e inclusão social, rejeitando assim, o caráter clientelista, de focalização e tutelados presente em sua prática histórica. É importante que se conheça a inserção dos assistentes sociais como gestores da política de assistência social, o fazer destes profissionais, suas peculiaridades, atividades desenvolvidas, dificuldades e possibilidades de atuação. Assim, é imprescindível diferenciar assistência social de assistencialismo. A Assistência Social é um conjunto de práticas utilizadas para garantia de direitos e promoção da vida dos seus usuários dos vários segmentos desfavorecidos onde esses direitos são violados ou sonegados. São uma prática emancipadora, visando à produção de sujeitos livres e críticos, conhecedores de seus direitos. Já o assistencialismo, é uma prática de caridade, de ajuda, sem a perspectiva de emancipação do cidadão e sim contribuindo para sua submissão e dependência onde são manipulados para troca de favores. Compreende-se que o assistente social tem como uma de suas atribuições, a gestão das políticas sociais, com uma prática voltada para a promoção social e garantia de direitos, envolvendo na elaboração e na execução de programas e projetos sociais, tendo em vista a busca de alternativas, comprometido, juntamente com os vários segmentos da sociedade brasileira, contribuindo por meio de seus conhecimentos teóricos, no sentido de elaborar e executar políticas públicas que venham ao encontro das reais necessidades, nos processos de gestão social. Assim, segundo Iamamoto (1998), para gestão pública hoje não é mais suficiente o desenvolvimento de técnicas e a formulação de sofisticados programas administrativos. Trata-se de lidar com uma complexidade que requer uma visão mais estratégica, cooperativa, participativa e solidária. As tendências recentes da gestão social nos obrigam a repensar formas de organização social, a redefinir a relação entre o político, o econômico e o social, a desenvolver pesquisas, a escutar de forma sistemática os atores estatais, empresariais e comunitários. Trata-se hoje, realmente, de um universo em construção. Portanto, assistente social deve possuir habilidade técnica, numa perspectiva de obter um conhecimento contextualizado da realidade social, no meio em que está inserido, bem como no segmento de sua atuação, para que assim, possa nortear suas ações.

A GESTÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL

De acordo com Iamamoto (2008, p.37) a inserção do profissional de Serviço Social como gestor da política de assistência social vem se dando a partir do processo de descentralização político-administrativa das políticas sociais. Exigi-se cada vez mais dos assistentes sociais novas funções e competências, sendo requisitados e dispor de competências para atuar na esfera da formulação e avaliação de políticas, assim como do planejamento e gestão. Para se pensar em um planejamento, gerir com competência é de grande necessidade que se conheça a profissão, que saiba corretamente o que fazer em qualquer situação, quando esta te exigir sabedoria. O planejamento situa-se como um processo de compreensão da realidade e opções estratégicas, que tem tempo e espaço bem definidos, consolidados em ações encadeadas e tendo em vista determinados objetivos. Todo o plano necessita, por isso mesmo, de revisões sistemáticas, e exige um apurado sistema de monitoramento, controle e acompanhamento para permitir a avaliação. Fontes (2001) indicam que a lógica do planejamento estratégico foi adotada pela área social, desde o momento em que se viu a necessidade de demonstrar claramente os benefícios que seriam gerados

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