ATPS - Pesquisa Em Serviço Social

Serviço Social

Pesquisa em Serviço Social

Atividade Prática Supervisionada - ATPS

Ediglê Emiliano da Silva RA: 284275

Francisca Darilene Ribeiro da silva RA: 238673

Márcia Cristiane C. P. Guimarães RA: 282160

Marta Maria de Lima RA: 196648

Nádia Gleide Rabelo Saraiva RA: 204835

Wanny Jane Chagas Braga RA: 204836

Profª. Maria de Fátima B. Rubira de Assis

Limoeiro do Norte - CE, 19 de Abril de 2013.

A História do Serviço Social está ligada aos fatos históricos, portanto não deve ser entendida como uma cronologia de fatos, mas na sua ligação com o contexto geral da sociedade, isto é, a história dos processos econômicos, das classes e das próprias ciências sociais.

Em 15 de maio de 1962, o Decreto Federal nº 994 regulamentou a Lei nº 3.252, de 27 de agosto de 1957, criando o Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS), com as seguintes finalidades: orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão; elaborar o Código de Ética Profissional; zelar pela ética profissional; orientar e fiscalizar os Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS). Essa legislação vigorou durante 36 anos, vindo a ser substituída em 1993. Promulgada, em 7 de junho de 1993, essa lei estabeleceu de forma objetiva competências e atribuições privativas do Assistente Social, além de alterar a denominação dos órgãos de fiscalização do exercício profissional para Conselho Federal de Serviço Social(CFESS), e Conselho Regional de Serviço Social(CRESS). A criação e o funcionamento dos Conselhos de Fiscalização das profissões começaram nos anos 1950, quando o Estado regulamentou as profissões e os ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos tinham o caráter basicamente corporativo com funções controladora e burocrática.

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões na área social a adquirir um estatuto profissional regulamentado pela Lei Federal 3.252/57, que expressava uma concepção conservadora da profissão. Os Códigos de Ética de 1965 e 1975 tinham essa mesma perspectiva. No final da década de 1970, com a intensificação das lutas das classes trabalhadoras em torno da democratização do país, definiam-se também grandes mudanças para as atividades da categoria, aliadas às lutas sociais em curso. Nesse contexto, os Conselhos passaram a questionar sua função meramente burocrática, repensando seu aparato disciplinador, preocupando-se com as demandas oriundas do cotidiano profissional e da sociedade brasileira. Esses conselhos fiscalizam a profissão de Assistente Social em todo o território, bem como representa os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais no cumprimento da lei.

Em1986 foi extinta a supervisão ministerial aos Conselhos. E estes passaram à condição de autarquias especiais, com autonomia administrativa e financeira. Nesse mesmo ano, um fato histórico para a categoria foi a aprovação de um novo Código de Ética, que definitivamente apontou para o compromisso de vinculação da profissão às lutas dos trabalhadores. A partir daí, os CRESS passaram a redimensionar a concepção de fiscalização e perceberam a necessidade de estruturação de serviços de fiscalização voltados a uma atuação, cujo alvo não seria mais exclusivamente os profissionais, mas também as instituições. A fiscalização passou a ter um caráter de instrumento de luta capaz de politizar, organizar e mobilizar a categoria em defesa do seu espaço de atuação profissional. Tornou-se também o eixo articulador das dimensões política, formativa e normativa da profissão, propondo-se a divulgar o papel do Conselho, em que a fiscalização é assinalada como função precípua.

O CFESS publicou a resolução nº382/99, traçando as normas gerais para o exercício da fiscalização e orientação profissional e instituindo a Política Nacional de fiscalização para o Serviço Social. A Resolução foi antecipada por debates dentro do conjunto CFESS/CRESS que culminaram, já em 1996, com a elaboração de um documento propondo uma Política Nacional do exercício profissional do Assistente Social.

A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho.

Sintonizada com as lutas pela redemocratização da sociedade, parcela da categoria profissional, vinculada ao movimento sindical e às forças mais progressistas, se organiza e disputa a direção dos Conselhos Federal e Regionais, com a perspectiva de adensar e fortalecer esse novo projeto profissional. Desde então, as gestões que assumiram o Conselho Federal de Serviço Social imprimiram nova direção política às entidades, por meio de ações comprometidas com a democratização das relações entre o Conselho Federal e os Regionais, bem como articulação política com os movimentos sociais e com as demais entidades da categoria, e destas com os profissionais.

A concepção conservadora que caracterizou a entidade nas primeiras décadas de sua existência era também o reflexo da perspectiva vigente na profissão, que se orientava por pressupostos acríticos e despolitizado face às relações econômico-sociais. A concepção conservadora da profissão também estava presente nos Códigos de Ética de 1965 e 1975: "Os pressupostos neotomistas e positivistas fundamentam os Códigos de Ética Profissional, no Brasil.

O Serviço Social, contudo, já vivia o movimento de reconceituação e um novo posicionamento da categoria e das entidades do Serviço Social é assumido a partir do III CBAS (Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais), realizado em São Paulo em 1979, conhecido no meio profissional como o Congresso da Virada, "pelo seu caráter contestador e de expressão do desejo de transformação da práxis político-profissional do Serviço Social na sociedade brasileira" (CFESS, 1996). Embora o tema central do Congresso ressaltasse uma temática da grande relevância – Serviço Social e Política Social – o seu conteúdo e forma não expressavam nenhum posicionamento