AVA AULA TEMA 5
Dissertações: AVA AULA TEMA 5. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: blablablabla1234 • 7/10/2014 • 539 Palavras (3 Páginas) • 283 Visualizações
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Notas: 1
O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:
Escolher uma resposta.
a. De polícia.
b. Vinculado.
c. Hierárquico.
d. Disciplinar.
e. Discricionário.
Question 2
Notas: 1
No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:
Escolher uma resposta.
a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo.
b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo.
c. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo.
d. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.
e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo.
Question 3
Notas: 1
O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:
Escolher uma resposta.
a. Ao meio ambiente.
b. A direitos individuais.
c. A direitos coletivos.
d. Ao patrimônio público e social.
e. A direitos difusos.
Question 4
Notas: 1
Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.
Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:
Escolher uma resposta.
a. Habeas corpus, por se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b. Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c. Mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
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