Acesso Da População Aos Serviços públicos

Os serviços públicos são criados e mantidos pelas administrações das cidades, do estado e do país para satisfazer as necessidades da coletividade e, principalmente, para garantir os direitos da população. Todo serviço público é regulamentado por leis e decretos que determinam a quem aquele serviço se destina, quem é o responsável por executá-lo, o que ele deve oferecer, como deve funcionar, etc.

 Direito à informação

Todo cidadão usuário do serviço público tem direito a informação correta sobre:

• horário de funcionamento dos órgãos e serviços públicos;

• o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização e o nome do responsável pelo atendimento ao público;

• os procedimentos para acesso à exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;

• a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões;

• o andamento e as decisões em processos administrativos em que for parte interessada.

 Qualidade do Serviço

Os prestadores de serviços públicos devem garantir a dignidade do cidadão:

• Educação e respeito no atendimento;

• Atendimento por ordem de chegada, com prioridade a idosos, grávidas, doentes e pessoas com deficiência;

• Igualdade de tratamento, sem qualquer tipo de discriminação;

• Prestação dos serviços sem burocracia sendo proibida a imposição de exigências, obrigações, restrições e punições não previstas em lei;

• Cumprimento de prazos, normas e procedimentos;

• Fixação e cumprimento de horários;

• Medidas de proteção à saúde e à segurança,

• Manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

 Controle Adequado do Serviço Público

Em todos os órgãos e prestadores de serviços públicos haverão funcionários especialmente designados para receber queixas, reclamações e sugestões, com o objetivo de:

• Melhoria dos serviços públicos municipais;

• Correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos;

• Apuração de atos que podem lesar os cidadãos;

• Prevenção e correção de atos e procedimentos que indiquem uma irregularidade grave.

Serviços públicos tendem a ser considerados tão essenciais para a vida moderna que suas provisões universais precisam ser garantidas por razões morais, e algumas estão até mesmo associadas com direitos humanos fundamentais, como acesso universal a água. Alguns serviços considerados públicos estão:

• Educação

• Eletricidade

• Bombeiros

• Gás

• Saúde pública

• Militares

• Policia

• Transporte público

• Moradia social

• Telecomunicações

• Planejamento urbano

• Tratamento de resíduos sólidos

• Rede de Água

• Limpeza pública

• Ruas asfaltadas

• Auxilio homossexual

• Urbanização pública

A democratização e universalização do acesso aos serviços públicos desempenha papel fundamental. É neste contexto que as distâncias físicas são superadas e a tecnologia da informação torna-se uma ferramenta para viabilizar a prestação de serviços públicos de forma ágil e eficiente a milhões de brasileiros. A prestação de serviços públicos por meios eletrônicos, especialmente a Internet, tem como um de seus principais objetivos disponibilizar todos ou a maior parte dos serviços a partir de um único ponto de entrada, a qualquer hora. Portanto, não basta apenas digitalizar o serviço; é preciso agregar valor, reduzir a burocracia e simplificá-lo. Trata-se, então, de colocar em prática o princípio de “governo em um só lugar”. O governo federal brasileiro vem trabalhando nesse sentido desde 2000 quando iniciou seu processo de informatização e estabeleceu as primeiras diretrizes para a implementação de um Programa de Governo Eletrônico.

Atualmente existem inúmeros serviços públicos