Administração Pública

O que hoje entendemos como “Administração Pública” consiste em um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública.

COMPOSIÇÃO:

A Administração Pública Federal brasileira é composta pelos três Poderes:

Executivo – Legislativo - Judiciário

Executivo: administração direta e indireta

A Administração Direta é constituida pelos Ministérios Regulares e Extraordinários, os quais são dotados de:

Secretarias Executivas, Consultorias Jurídicas (que são orgãos da Advocacia Geral da União), Secretaria de Controle Interno (CISET), Secretarias específicas,Departamentos, Coordenações e Divisões

Administração Indireta é o conjunto de entidades personalizadas, vinculadas normalmente a um órgão da Administração Direta (Ministério ou Secretaria):

 

autarquias;

fundações públicas;

empresas públicas;

sociedades de economia mista.

O princípio da legalidade

Significa que os atos dos servidores públicos, no exercício das suas funções, devem ser realizados em conformidade com a lei.

O princípio da Publicidade

é o caráter do que é feito em público e em nome do público: implica a visibilidade e transparência das decisões e ações e a responsabilidade pública pelos atos praticadosO princípio da impessoalidade

A impessoalidade é a característica que tona as ações dos servidores públicos independentes de qualquer Particularidade.

O princípio da Moralidade

está relacionada aos princípios ético-filosóficos que regem as democracias modernas e que se aplicam seja de modo absoluto para qualquer tempo ou lugar, seja em referência às ações de grupos ou pessoas determinadas: a justiça, a equidade e a probidade.

O princípio da eficiência

Significa que os atos da administração pública devem ser desempenhados visando a melhor relação custo/benefício na gestão dos recursos públicos.

sociedades pré-democráticas ou pré-capitalistas;

monarquias absolutistas européias que vigoraram até o século XIX ;

O patrimônio do Estado pertencia ao soberano ou à sua dinastia.

A população era composta por um conjunto amorfo de súditos e não havia distinção clara entre a res publica e a res principis, quer dizer, acerca daquilo que pertence ao Estado ou ao próprio soberano;

nesta fase há uma clara fusão dos dois expressa na célebre frase de Luís XIV da França: “L’etat