Apelação RAZÕES PARA APELAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 32ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/RJ

Processo nº ...

JOSÉ HIDELBRANDO NAPOLEAO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, da decisão de fls. ..., publicada no dia ..., requerendo que juntada as razões e contrarrazões, seja o mesmo recebido, processado e remetido ao Egrégio TJ/RJ.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, 26/05/2014

Advogado

OAB/... nº ...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RJ

Processo de origem ...

Apelante: José Hidelbrando Napoleao

Apelado: MP

DAS RAZÕES DO RECURSO

I – Tempestividade:

Tendo em vista o prazo de 05 dias estabelecido pelo artigo 798 do CPP para interposição do presente recurso, este encontra-se tempestivo, já que a intimação ocorreu em 19/05/2014 e a interposição em 26/05/2014.

II Dos fatos:

Segundo a denuncia, no dia 14/01/2013, por volta das 20h, no bairro de Vargem Grande, os denunciados ingressaram na residência da vítima Paula da Cunha, com intuito de subtrair bens materiais de propriedade da mesma.

Contudo, os acusados não lograram êxito, pois foram surpreendidos enquanto separavam os objetos.

Desta forma, foram-lhes imputado a conduta prevista no art. 155, § 4º, I e IV, na forma do art. 14, I, ambos do CP.

A denuncia foi recebida e a defesa preliminar apresentada.

Na audiência de instrução e julgamento a vitima não reconheceu os acusados como sendo os autores do crime, pois estava muito nervosa no dia do fato, deixando a porta da casa aberta, devido ao acidente de transito que havia se envolvido, não existindo qualquer prova pericial do arrombamento.

As testemunhas de acusação e policiais militares confirmaram que prenderam os réus no interior da residência, separando os objetos que seriam subtraídos.

Os acusados negaram a autoria do delito.

A sentença condenou os réus pela infração capitulada no art. 155, § 4º, I e IV do CP, tendo em vista o reconhecimento dos réus pela vitima em sede policial e pelas testemunhas de acusação.

III – Do direito:

A) Questões preliminares:

É