Ava - Erro

Tema 5: A Proteção dos Direitos Fundamentais: Proteção contra o Administrador

Grupo de pessoas requer garantia de direito a protesto contra o Governo

Um grupo de pessoas impetrou um WRIT na Justiça que visa à garantia de seu direito de manifestação contra o Governo em passeata agendada para acontecer na próxima sexta-feira. A ação relata uma série de medidas adotadas pela Policia Militar nos dois últimos protestos realizados contra o Governo.

O pleito é que seja determinado à Polícia que nenhuma ação seja adotada sem que haja flagrante descumprimento da lei, pois, nos eventos passados, teria havido uma série de ações policiais violentas, arbitrárias e gratuitas, tais como prisões ilegais, agressões físicas e psicológicas contra os manifestantes, impedimento dos direitos de reunião e de livre manifestação do pensamento, entre outras, em nítida afronta a direitos individuais dos manifestantes.

(Simulação de notícia jornalística)

Passo 1: Para realizar esta atividade, leia a simulação de notícia jornalística apresentada, atentando-se para o fato de que o grupo de pessoas ingressou na Justiça com uma ação judicial visando à garantia de seu direito de manifestação. Observe que, em certa passagem do texto da notícia, aparece a palavra WRIT em “caixa-alta”. Essa palavra substitui expressão utilizada no texto original, alteração realizada propositalmente para esta atividade.

Passo 2: Faça uma pesquisa na internet, AVA e no Livro-Texto (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012) sobre os writs, que são ações especiais tendentes à obtenção de ordens jurídicas escritas para a defesa de direitos específicos.

Passo 3: Agora, analise as hipóteses constitucionais de cabimento dos seguintes writs:

Habeas corpus: sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII).

Habeas data:concedido: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LXXII).

Mandado de segurança: será concedidopara proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX).

Mandado de injunção: sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, LXXI)

Passo 4: Por fim, analise novamente a notícia apresentada pelo veículo jornalístico e realize as seguintes tarefas:

1ª Tarefa ‒ Em no máximo dez linhas, responda à seguinte pergunta: qual entre os writs citados no Passo 3 substitui corretamente a palavra WRIT grafada em caixa-alta no texto da notícia? Justifique sua resposta.

2ª Tarefa ‒ Escolha um dos writs citados no Passo 3 (exceto o que constitui a resposta da pergunta da primeira tarefa), pesquise uma notícia sobre ele na internet e, também em dez linhas, com suas próprias palavras, faça um resumo da notícia, citando sua respectiva fonte.

Atenção: Na segunda tarefa, você não deverá transcrever a notícia, mas apenas escrever um resumo.

Dica: Para saber mais detalhes sobre as normas da ABNT e, ainda, sobre como fazer referências bibliográficas em trabalhos acadêmicos, consulte:

<http://www.anhanguera.com/bibliotecas/normas_bibliograficas/index.html> e <http://www.sare.anhanguera.com/index.php/index/citacao>. Acessos em: 15 ago. 2014.

Importante: Para desenvolver e apresentar a atividade, utilize o template disponibilizado: Clique aqui.

Passo 5: Entregar a atividade para avaliação.Tema 5: A Proteção dos Direitos Fundamentais: Proteção contra o Administrador

Grupo de pessoas requer garantia de direito a protesto contra o Governo

Um grupo de pessoas impetrou um WRIT na Justiça que visa à garantia de seu direito de manifestação contra o Governo em passeata agendada para acontecer na próxima sexta-feira. A ação relata uma série de medidas adotadas pela Policia Militar nos dois últimos protestos realizados contra o Governo.

O pleito é que seja determinado à Polícia que nenhuma ação seja adotada sem que haja flagrante descumprimento da lei, pois, nos eventos passados, teria havido uma série de ações policiais violentas, arbitrárias e gratuitas, tais como prisões ilegais, agressões físicas e psicológicas contra os manifestantes, impedimento dos direitos de reunião e de livre manifestação do pensamento, entre outras, em nítida afronta a direitos individuais dos manifestantes.

(Simulação de notícia jornalística)

Passo 1: Para realizar esta atividade, leia a simulação de notícia jornalística apresentada, atentando-se para o fato de que o grupo de pessoas ingressou na Justiça com uma ação judicial visando à garantia de seu direito de manifestação. Observe que, em certa passagem do texto da notícia, aparece a palavra WRIT em “caixa-alta”. Essa palavra substitui expressão utilizada no texto original, alteração realizada propositalmente para esta atividade.

Passo 2: Faça uma pesquisa na internet, AVA e no Livro-Texto (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012) sobre os writs, que são ações especiais tendentes à obtenção de ordens jurídicas escritas para a defesa de direitos específicos.

Passo 3: Agora, analise as hipóteses constitucionais de cabimento dos seguintes writs:

Habeas corpus: sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII).

Habeas data:concedido: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do