Ação De Cobrança

EXCELENTÍSSIOMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ.

PROCESSO N : 0009582-36.2012.8.08.0024

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR, também qualificada nos autos principais, vem por meio de seu advogado abaixo assinado, opor

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

nos termos em que passa expor, fundamentar e requerer:

I - O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente o pagamento do valor de R$ 798,30, tendo em vista o não pagamento das mensalidades referente ao CURSO DE DESPACHANTE ADUANEIRO, que qualifica na inicial.

II – Todavia a ação foi proposta perante o FÓRUM DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ES, sendo que o excipiente reside na cidade de SÃO JOÃO DE MERITI – RJ, cal onde foi citado por AR e devendo assim, o feito processar-se perante uma das VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ .

Assim vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de VITÓRIA – ES,não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, mesmo porque o ART. 100 do CPC preceitua que :

“ É competente o foro :

....

IV – do lugar :

D – onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

Ante o exposto, requer a excipiente seja a presente Exceção julgada para que os presentes autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis da Comarca de são João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro, com a conseqüente condenação dos exceptos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Obs : falta eu colocar a JURISPRUDÊNCIA!!!