CASO CONCRETO 12

CASO 2

TEXTO 1. Decorridos quase seis anos do lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos ? PNDH, pode-se afirmar com segurança que o Brasil avançou significativamente na questão da promoção e proteção dos direitos humanos. Graças ao PNDH, foi possível sistematizar demandas de toda a sociedade brasileira com relação aos direitos humanos e identificar alternativas para a solução de problemas estruturais, subsidiando a formulação e implementação de políticas públicas e fomentando a criação de programas e órgãos estaduais concebidos sob a ótica da promoção e garantia dos direitos humanos. (...) O PNDH II incorpora ações específicas no campo da garantia do direito à educação, à saúde, à previdência e assistência social, ao trabalho, à moradia, a um meio ambiente saudável, à alimentação, à cultura e ao lazer, assim como propostas voltadas para a educação e sensibilização de toda a sociedade brasileira com vistas à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos. Atendendo a anseios da sociedade civil, foram estabelecidas novas formas de acompanhamento e monitoramento das ações contempladas no Programa Nacional, baseadas na relação estratégica entre a implementação do programa e a elaboração dos orçamentos em nível federal, estadual e municipal. O PNDH II deixa de circunscrever as ações propostas a objetivos de curto, médio e longo prazo, e passa a ser implementado por meio de planos de ação anuais, os quais definirão as medidas a serem adotadas, os recursos orçamentários destinados a financiá-las e os órgãos responsáveis por sua execução (II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) ? 2002).

TEXTO 2. Brasil, crise da saúde: risco de apagão nas maternidades de natal. Um acordo não cumprido entre o gestor do SUS de Natal e a classe médica poderá levar à paralisação das maternidades públicas da cidade. Os baixos salários e a falta de uma política de recursos humanos justa e conseqüente tem provocado desânimo dos médicos com o serviço público. As consequências disso são movimentos reivindicatórios, ações na Justiça, paralisações e manifestos públicos no Brasil inteiro. O Governo - federal, estaduais, municipais - em sua maioria têm feito vista grossa ao problema. Dada a sua gravidade e ao descontentamento da parte da categoria profissional dos médicos que atuam no serviço público e na administração indireta e serviços contratados, os resultados da postura dos governantes têm tido graves repercussões sobre a qualidade dos serviços públicos do Brasil (Disponível em http://faxsindical.wordpress.com/2008/08/23/ ).

Analise os casos apresentados e após responda:

a) O direito à saúde é um direito fundamental previsto na própria Constituição como sendo garantido pelo próprio Estado. Os profissionais de saúde, remunerados pelo poder público, estariam violando esse direito fundamental á saúde quando deixam de prestar atendimento à população quando em greve? Explique.

b) Como você vê as políticas governamentais de proteção a direitos como saúde e educação, ?no papel? e sua efetividade na vida do cidadão?