CONTITUIÇÕES BRASIELIRAS

CONTEXTO HISTÓRICO E POLÍTICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Essa será a Constituição cidadã, porque recuperará como cidadãos milhões de brasileiros, vítimas da pior das discriminações: a miséria [...] O povo nos mandou aqui para fazê-la, não para ter medo. Viva a Constituição de 1988! Viva a vida que ela vai defender e semear!". Foram com essas palavras que o deputado Ulysses Guimarãesencerrou os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, da qual era presidente, em 27 de julho de 1988. Estava, assim, aprovada a nossa mais nova Carta Magna.

Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Durante todo o Império, o Brasil teve apenas uma constituição: a de 1824. Já sob a República, tivemos as de 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur da Costa e Silva, assumiu a Presidência uma Junta Militar.

Naquele mesmo ano, a Junta promulgou uma emenda constitucional - a chamada Emenda n°.1 - que instituía a Lei de Segurança Nacional, restringindo as liberdades civis, e a Lei de Imprensa, regulamentando a censura oficial. Pelas profundas modificações que trouxe, a Emenda n°.1 é considerada por alguns pesquisadores como sendo um novo texto constitucional. Se aceitarmos essa interpretação, podemos dizer que a Carta Magna de 1988 é mesmo a oitava Constituição brasileira - a sétima em pouco mais de um século de República.

Qual tipo de Assembléia Constituinte?

Em 1985, cumprindo uma das promessas de campanha da Aliança Democrática, chapa pela qual havia sido eleito, o presidente José Sarney deu início aos debates sobre a convocação da Assembléia Nacional Constituinte, cuja função seria a de elaborar e aprovar o novo texto constitucional.

A principal divergência, na época, deu-se entre os setores que queriam uma eleição exclusiva para escolher os representantes na Assembléia, de um lado, e os que queriam transformar o Congresso Nacional numa Constituinte, de outro.

Os que defendiam a convocação de uma Constituinte exclusiva, desvinculada do Congresso Nacional, argumentavam que os responsáveis pela elaboração da nova Carta Magna teriam mais legitimidade e independência para realizar seus trabalhos se fossem escolhidos estritamente para essa função.

Além do mais, alegavam que transformar os deputados e senadores em parlamentares constituintes dificultaria qualquer mudança substancial, uma vez que os eleitos estariam mais comprometidos com seus próprios mandatos do que com qualquer transformação profunda da estrutura política, econômica e social do país.

Esses setores, contudo, foram derrotados pelo governo, que conseguiu aprovar a transformação do Congresso Nacional a ser eleito em 1986 em Assembléia Constituinte. Aprovada a Carta Magna, os parlamentares voltariam às suas funções normais até o encerramento da legislatura, em 1990, quando seriam realizadas novas eleições.

O funcionamento da Constituinte

A Assembléia Nacional Constituinte, composta por 559 membros, sendo 487 deputados e 72 senadores, foi instalada oficialmente no dia 01 de janeiro de 1987.