Caso Concreto 1

Marcos, policial militar, no período entre março de 2010 e abril de 2012 integrou um grupo de extermínio que executava moradores

de rua na Zona Sul da cidade. Sendo descoberto, foi indiciado pelos homicídios. Uma vez condenado, o juiz aumentou sua pena com base

no § 6º do art. 121 do CP em razão dos crimes terem sido praticados em atividade de grupo de extermínio. Considerando que a lei que

acrescentou o referido parágrafo entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2012, a decisão está correta. Justifique sua resposta segundo

os estudos sobre lei penal no tempo.

reposta: A decisão do juiz está incorreta, pois fere o principio anterioridade, pois se trata de uma lei com pena mais grave e não poderia retroagir para prejudicar o réu.

Um Italiano que mata um francês a bordo de um navio de guerra brasileiro que se encontra ancorado num porto Português

responderá, via de regra e pelo princípio da ubiquidade, pela lei de que país? reposta: lei brasileira

JOSÉ foi vítima de um crime de extorsão mediante sequestro (artigo 159, do C. Penal), de autoria de CLÓVIS. O Código Penal, em seu

artigo 4.º, com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o

momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada e entrou em vigor

lei nova, agravando as penas. Assinale a opção correta. (Prova de Seleção. 178. Concurso de Ingresso na Magistratura- Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo/ Vunesp 2006) reposta: