Caso Concreto 1: Classificação das constituições

Caso Concreto 1

Caso - Tema: Classificação das constituições

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada

com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda:

a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?

Conforme o Pluralismo Principiologico. A Constituição de 88 é dotada pelo estado democrático, onde sua população possui seus direitos e deveres iguais perante a própria; Entretanto, através de sua busca pela melhoria do bem comum, a Constituição desde a sua elaboração ate a sua promulgação obteve participação da população (Mas, a de 1988, não obteve a eleição de forma direta pela população para a elaboração da Assembléia Constituinte até porque a população se interagiu por meio de movimentos).

b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?

A CRFB/88. Classifica-se como formal, utilizando-se de normas; Escrita sendo ela registrada; Dogmática onde foi elaborada por meio de princípios; promulgada com a participação do povo para a sua eleição (Assembléia Constituinte); Super-rígida podendo haver melhorias sem que altere seus princípios; analítica, pois busca variedades; heterodoxa com vários estudos e por fim dirigente com aplicabilidade igualitária. Por fim, a CRFB/88 busca igualdade social a todos aquele que residem em seu território.

Caso Concreto 2

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é

essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?

Sim, pois, vista que o pleiteado esta dentro do valor estabelecido pela lei 9.099/95555 que estipula de até 20 salários mínimos.

Caso 2 – Tema: Recepção

A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional,

de monopólios estatais. Com o Avento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?

Não, visto que a infraconstitucional não esteja incluída na norma constitucional. Então, trata-se de um principio de segurança jurídica,entretanto a economia legislativa também faz parte. Pois, porque não há razão para a retirada das normas em perfeita sincronia com o ordenamento constitucional vigente.

Caso concreto 3

Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito?

Tratando de prestação de serviços do setor privado o que vale é a lei das IES, e que se trata de pacta sus servanda, que é o princípio mais relevante