Caso Concreto 11

1ª Questão.

Luciano impetra mandado de segurança apontando como autoridade coatora o gerente regional de arrecadação da Receita Federal, que presenta a União. Como teve negada a liminar pretendida pelo magistrado, o seu advogado resolve instaurar um novo processo de conhecimento, mas em rito ordinário, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Há litispendência neste caso, mesmo tratando-se de processos que observam procedimento distinto? Justifique a resposta.

Não existe litispendência neste caso. A litispendência ocorre sempre que estivermos diante de ações idênticas, ou seja, que apresentam os mesmos elementos individualizados (partes, objeto e causa de pedir). O mandado de segurança não tem o mesmo objeto que as ações que tramitam pelo procedimento comum ordinário.

2ª Questão.

Assinale a alternativa correta, que diga respeito a litispendência:

a) trata-se de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz; art 301 § 3º CPC

b) trata-se de matéria que somente pode ser conhecida pelo magistrado após ter sido ventilada diretamente pela própria parte interessada; art 301, §4, CPC

c) trata-se de matéria que o juiz somente poderá pronunciar após ter intimado previamente as partes e o Ministério Público para que se manifestassem a respeito;

d) Nenhuma das alternativas é correta.

Semana 12 Corrigido

1ª Questão.

Paulo promove ação de conhecimento em face de Valdo. Postula na petição inicial o reconhecimento da paternidade e, ainda, pleito de condenação do réu a pagar alimentos, em conta que deles está necessitado, por ser menor impúbere em idade escolar e por ser portador de deficiência física que exige utilização de aparelho mecânico para se movimentar, o que exige gastos constantes de manutenção, sem contar a necessidade de ser suprido para sustento próprio.

Indaga-se:

a) O caso manifesta um concurso de ações ou uma cumulação de ações ou de pedidos? Justifique.

Reposta: cumulação de ações ou de pedidos Art 292, CPC

b) Tratando-se de cumulação de pedidos, qual seria a sua espécie? Justifique.

Resposta: Cumulação própria ou propriamente dita: ocorre quando o autor tem interesse no acolhimento de todos os pedidos formulados.

2ª Questão.

Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito a perempção:

a) é condição negativa para o legítimo exercício da ação;

b) se apresenta quando o autor dá causa a três extinções do processo por abandoná-los por mais de 30 dias;

c) o titular do direito jamais poderá alcançar a satisfação do crédito em relação ao réu;

d) basta abandonar o processo por duas vezes, por mais de 30 dias.

Senama 13 Corrigido

1ª Questão.

Gustavo promove demanda em face de Fabiano, perante o juízo da 1ª Vara Cível, tendo sido proferida sentença que lhe foi favorável, com a condenação do demandado a lhe pagar a quantia de R$ 100.000,00. Não foram interpostos recursos e a sentença transitou em julgado. Ocorre que o devedor não honrou o pagamento fixado na sentença.