Caso Concreto

Técnica Legislativa

?Técnica Legislativa é o conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas, que visam à elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico?.

Introdução

A elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso e responsabilidade, pois as leis interferem, direta ou indiretamente, na vida das pessoas.

É preciso que tenhamos ciência de que nem todos os problemas podem ser resolvidos através de lei.

Por outro lado, uma lei malfeita pode surtir o efeito contrário do esperado, trazendo ainda mais dúvidas à questão que se pretendia esclarecer, e dando margem a

desnecessárias batalhas jurídicas.

Além disso, a lei tem que levar em conta o interesse do conjunto da sociedade, e nunca privilegiar interesses particulares.

Para que tenha validade e não macule o ordenamento jurídico, a lei deve ser elaborada com a observância das seguintes normas, além da legislação específica do tema que

se pretende tratar:

a) Constituição Federal (arts. 2 º; 21; 22; 23; 24; 25; 30; 48; 49; 51; 52; 61, § 1 º; 84; 96 e 165);

b) Constituição do Estado;

c) Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado.

Etapas da Elaboração Legislativa:

a) Definição da matéria a ser normatizada;

b) Verificação da possibilidade jurídica;

c) Estudo da matéria, pesquisa da legislação e jurisprudência (verificar SEMPRE se existe lei preexistente ou consolidação acerca da matéria);

d) Elaboração de anteprojeto;

e) Revisão do anteprojeto;

f) Redação final.

Partes da Proposição Legislativa