Caso Concreto

Aluno: José Amaury Queiroz Lima

Matricula: 201307339808

CASO CONCRETO 1: Shirleycleide está na “pista” desde os 17 anos e costuma “fazer ponto” na Praça dos Prazeres, ao lado do estacionamento do Shopping Valparaíso, em frente ao edifício de número 10. Seu Tuninho, oficial da reserva do Exército, residente do mesmo edifício, acha que é imoral o que ali se passa – uma pouca vergonha, pois a moça, embora vestida normalmente como todas as outras que vão ao shopping, desempenha atividade contrária aos bons costumes da vizinhança.

Um dia Seu Tuninho resolveu dar um basta naquele estado de coisas e foi à Delegacia. Comunicada a Delegacia Policial mais próxima, determinou o delegado a retirada imediata de Shirleycleide daquele local, mantendo-a presa, em seguida, por 48 horas. Liberada, Shirleycleide procurou o Ministério Púbico e noticiou o cometimento de crime de abuso de poder por parte do delegado. Alegou que a atividade por ela desempenhada, embora imoral para alguns, não tem nada de ilegal, por inexistir qualquer norma jurídica neste sentido.

A partir do caso concreto acima relatado responda:

a) Dentro dos padrões médios de moralidade, a atividade desempenhada por SHIRLEYCLEIDE é reprovável? Em caso positivo, há sanção moral que se possa impor a SHIRLEYCLEIDE por sua conduta?

Resposta: Tomando por base os padrões médios de moralidade a atividade de Shirleycleide de fato é reprovável, no entanto conforme o Art. 1º do código penal “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Ou seja, um valor moral que não está legitimado na lei não tem poder de sancionar o destinatário.

b) Juridicamente, a atividade de SHIRLEYCLEIDE é reprovável? Há sanção no plano jurídico para SHIRLEYCLEIDE em razão de sua conduta?

Resposta: Embora o fomento a prostituição ou a recolha de lucros pela atividade de prostituição de terceiros seja considerado crime de lenocínio, punível com prisão, a prostituição em si não é. Logo não há qualquer sanção a ser imposta a Shirleycleide, nem aos clientes, aos olhos da Lei sua atividade não é reprovável.

c) Há, no caso, identidade entre a regra jurídica e a regra moral? Justifique todas as respostas.

Resposta: Não, pois a norma jurídica não estabelece sanção ao descumprimento da norma moral.

CASO CONCRETO 2: Hoje Aninha está completando três aninhos, mas não vai haver festa. Aninha foi acometida de grave doença. Internada na melhor clínica da cidade por seus familiares e praticamente inconsciente, necessita, urgentemente, de uma transfusão de sangue.

Seus familiares, alertados do fato, proíbem terminantemente o médico de proceder à transfusão, sob a alegação de que Aninha, assim como todos da família, é de uma religião que possui uma norma que condena e impede tal procedimento.

O médico, no entanto em razão das regras do Código de Ética Médica, considera inaceitável permitir a morte de sua pequena paciente, pois seu dever é o de preservar a vida das pessoas. Receando ser acusado do crime de omissão de socorro por não proceder à transfusão, o médico ingressa em juízo pedindo autorização judicial