Casos Concretos

SUMÁRIO: Introdução; 1 Progresso ou regresso? (Os valores éticos e a racionalidade jurídica podem ser uma saída para a emancipação social?); 2 Direito, moral (deveres), revolução/evolução no pensamento de Norberto Bobbio; 3Racionalidade e validade no pós-positivismo de Alexy: reflexões e críticas; 4 A racionalidade jurídica de Dworkin; 5 Linguagem e racionalidade comunicativa em Habermas; 5.1 O direito moderno: um direito justificado pelo caminho da racionalidade; 6 O lado perverso da globalização em Milton Santos; Considerações Finais; Bibliografia.

RESUMO

O artigo pretende apresentar reflexões jusfilosóficas sobre a questão da racionalidade da idade moderna e da racionalidade político-jurídica contemporânea com o objetivo de revalorizar a ética. Enfoca-se também a questão dos direitos humanos e da cidadania. Para tanto, buscaram-se fundamentações teóricas com base em juristas, filósofos e sociólogos nacionais e da literatura estrangeira. Convém registrar que o artigo é o resultado de estudos desenvolvidos no programa de doutorado em Direito Político e Econômico da Universidade Prebisteriana Mackenzie-SP, a partir da linha de pesquisa a "Cidadania modelando o Estado".

PALAVRAS-CHAVE

Técnica – Racionalidade – Direitos Humanos – Modernidade – Ética – Globalização – Cidadania

ABSTRACT

The article aims to present a study on the issue legal philosopher of the modern age of rationality, rationality contemporary political-legal, human rights and citizenship. The goal is to value ethics. To do so, sought to theoretical predictions based on lawyers, philosophers, sociologists and national and foreign literature. This work is the result of studies conducted in the Mackenzie Presbyterian University, Brazil. Research Line: "Citizenship shaping the State".

KEY-WORDS

Technical - Rationality - Human Rights - Modernity – Ethics – Globalization – Citizenship

INTRODUÇAO

Ao final do século XVIII, Kant questionou se "o gênero humano está em constante progresso em direção ao melhor" [1], levando-se em conta que o século das "Luzes" depositou esperança na emancipação da humanidade pelo caminho da "razão". Contemporâneo do Iluminismo, ao lado de Voltaire, Diderot e Condorcet, assumiu a tarefa de conciliador entre o pensamento político de Locke e de Rousseau. Não desprezou o movimento do Aufklärung, expressão histórica do desenvolvimento da sociedade, que teve a finalidade de levar a criatura humana ao livre e pleno domínio de si mesmo. O movimento também foi importante para a afirmação do homem enquanto "individuo" em todos os campos de atividade, à exigência de felicidade, materializando-se no progresso econômico, num ambiente fértil de exaltação da razão humana. De modo que Kant, "foi tirado por Rousseau da fé cega no progresso do saber, para o reconhecimento dos valores morais, quer dizer, Kant recebia, ao mesmo tempo, o influxo do Iluminismo e do Pré-Romantismo" [2].

Na opinião de Milton Santos [3], dois grandes eventos históricos representam para a humanidade um avanço, a saber: o primeiro é que as várias técnicas existentes (razões técnicas ou instrumentais) passam a se comunicar entre elas. A técnica da informação assegura o desenvolvimento das práticas comerciais em nível global, que antes não era possível. O segundo é que as técnicas apenas se realizam, tornando-se história, com a intermediação da política, isto é, da política de empresas e da política dos Estados, conjunta ou separadamente.

"O desenvolvimento da história vai de par com o desenvolvimento das técnicas. Kant dizia que a história é um progresso sem fim; acrescentamos que é também um progresso sem fim das técnicas. A cada evolução técnica, uma nova etapa histórica se torna possível. As técnicas se dão como famílias [...] Essas famílias de técnicas transportam uma história, cada sistema técnico representa uma época. Em nossa época, o que é representativo do sistema de técnicas atual é a chegada da técnica da informação, por meio da cibernética, da informática e da eletrônica" [4].

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Na condição de homo faber, a criatura humana surge na história como um inventor e, principalmente, como um fabricante. Fascinado pela descoberta das potencialidades das ciências naturais (Naturwissenchaften) e pelo domínio da técnica, depara-se com a chocante admiração ante o milagre do Ser (thaumazein). A intervenção na natureza pelo caminho da técnica deve-se ao distanciamento à ação contemplativa, pois "o motivo para essa mudança de ênfase é óbvio: o cientista criava apenas para conhecer, não para produzir coisas, e o produto era um mero subproduto, um efeito colateral". [5]

"As primeiras atividades da vita activa a se promoverem à posição antes ocupada pela contemplação foram as atividades de fazer e fabricar [making and fabricating] – prerrogativas do homo faber. Isso era bastante natural, visto que foi um instrumento, e, portanto, o homem na medida em que é um fabricante de instrumentos, que levou à moderna revolução. Daí em diante, todo progresso científico tem estado mais intimamente ligado ao desenvolvimento cada vez mais sofisticado da manufatura de novas ferramentas e instrumentos. [...] Não foi somente a parafernália de instrumentos e, portanto, o auxílio que o homem teve de angariar do homo faber para adquirir o conhecimento que fez com que essas atividades ascendessem de sua antiga posição humilde na hierarquia das capacidades humanas" [6].

Na ótica de Octavio Ianni [7]:

"Se querermos compreender a crescente importância das tecnologias eletrônicas, informáticas e cibernéticas no mundo da mídia, o que é fundamental para compreendermos a crescente importância da mídia em todas as esferas da sociedade nacional e mundial, é importante começar pelo reconhecimento de que o século XX está profundamente impregnado, organizado e