Consignação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VF DE xx.

xxxxxx brasileira, portadora da carteira de identidade nº xxxxx, inscrita no CPF nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, xx, xxx, xxxxxxx/RS, por seu procurador abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência, apresentar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, contra a xxxxx, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com sede à Rua zzzz, nº zzz, Centro, CEP: zzz, zzz/RS, pelos fatos e argumentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS:

A parte consignante celebrou com a consignada contrato nº zz para aquisição de sua casa própria. A consignada alega que a consignante é devedora da importância de R$ xxx conforme documento abaixo.

Com efeito, a consignante no intuito de não perder o bem da vida “casa”, vem perante por este instrumento consignar a importância de xx conforme comprovante anexo.

Importante ainda informar ao Estado-Juiz que a consignante vem depositando os pagamentos das prestações em sua conta corrente, porem a xx vem se negando em receber a importância de xxx, sendo, inclusive, intolerante para com a consignante.

Importante, ainda, consignar que a parte consignante não concorda com a cobrança feita pela xx, mas, para evitar qualquer desdobramento em relação à perda de sua moradia, vem a consignante perante o juízo demonstrar a sua boa intenção em manter seu contrato de financiamento.

Visando a acautelar interesses da consignante, impedindo a mora debendi, o Art. 890 do Código de Processo Civil permite a consignação de quantia ou coisa devida, com efeito de pagamento, dispositivo plenamente aplicável ao caso vertente.

Cumpre anotar, nos termos do art. 890 do Código de Processo Civil, a possibilidade da presente ação:

“Art. 890: Nos casos previsto em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º- Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta ou aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa.

§ 2º- Decorrido o prazo para efeito referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3º- Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de trinta dias, a ação de consignação em pagamento, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§ 4º- Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.”.

Por fim, requer que a consignada envie mensalmente os pagamentos para o seu endereço da consignante, tudo, para possibilitar o pagamento de