Contabilidade Aplicada

A contabilidade aplicada

ao setor público

A Lei 4.320/64 representa um marco histórico para a contabilidade aplicada ao setor público, sendo este instrumento legal o ponto de partida para

o presente estudo.

A contabilidade aplicada ao setor público

à luz dos princípios de contabilidade

A contabilidade aplicada ao setor público é um ramo da ciência contábil

e, por consequência, tem que observar os preceitos emanados da ciência.

Os princípios de contabilidade, enunciados na Resolução 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, foram interpretados através da Resolução

1.111/2007 do Conselho Federal de Contabilidade, trazendo sua aplicação

ao setor público.

Contudo, através da Resolução CFC 1.282/2010 a Resolução CFC 750/93

sofreu profundas alterações, sem que fosse alterada a Resolução CFC

1.111/2007 até o momento. Diante deste cenário, serão apresentados os

Princípios de Contabilidade segundo a Resolução CFC 750/93 e concomitantemente será apresentada a interpretação dada ao respectivo princípio pela

Resolução CFC 1.111/2007.

Princípio da entidade

Resolução CFC 750/93:

Art. 4.º O Princípio da entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade

e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio

particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a

uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza

ou finalidade, com ou sem finslucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio

não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou

instituição.

Parágrafo único – O patrimônio pertence à entidade, mas a recíproca não é verdadeira. A

soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova entidade,

mas numa unidade de natureza econômico-contábil.

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A contabilidade aplicada ao setor público

Resolução CFC 1.111/2007,

Art. 4.º [...]

Perspectivas do Setor Público

O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização

do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação

social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas

pelos agentes públicos.

Princípio da continuidade

Resolução CFC 750/93,

Art. 5.º O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação

no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio

levam em conta esta circunstância.

Resolução CFC 1.111/2007,

Art. 5.º [...]

Perspectivas do Setor Público

No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da

destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto

perdurar sua finalidade.

Princípio da oportunidade

Resolução CFC 750/93,

Art. 6.º OPrincípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação

dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação

da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário

ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.

Resolução CFC 1.111/2007,

Art. 6.º [...]

Perspectivas do Setor Público

O Princípio da Oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos

registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade

pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público.

A integridade e a fidedignidade dizem respeito à necessidade de as variações serem

reconhecidas na sua totalidade, independentemente do cumprimento das formalidades

legais para sua ocorrência, visando ao completo atendimento da essência sobre a forma.

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