ECA - QUESTÕES E RESPOSTAS

ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

QUESTÕES COM RESPOSTAS

1. Para efeito do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA considera-se:

a) Criança, a pessoa até 13 (treze) anos de idade completos;

b) Adolescente, a pessoa entre 12 (doze) e 21 (vinte e um anos) de idade;

c) Criança, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescentes a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade;

d) Criança, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade completos, e adolescentes a pessoa entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade.

*Concurso para Conselho Tutelar

**Ref. Art. 2º, Caput, Eca

Resposta: Letra C

2. O direito à vida e à saúde de crianças e adolescente no Brasil, é um dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre este assunto analise as afirmativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

III. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

a) Apenas a opção I está correta;

b) Apenas as opções II e III estão corretas;

c) Apenas as opções I e III estão corretas;

d) Todas as opções estão corretas;

*Concurso para Conselheiro Tutelar

**Ref. Art.7º, Caput; 9º Caput; 10, I, todos do ECA.

Resposta: Letra D

3. Os casos de suspeitas ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescentes serão:

a) Obrigatoriamente comunicados à Vara da Infância e Juventude;

b) Obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança ou Adolescente;

c) Obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízos de outras providências;

d) Facultativamente comunicados à Defensoria Pública;

e) Comunicados ao Serviço Social da Vara da Infância e Juventude.

*Concurso para Agente de Proteção

**Ref. Art. 13 do ECA

b) Resposta: Letra C

c)

4. “Em decorrência do suposto desaparecimento de um relógio na escola, os alunos de uma turma foram obrigados a permanecer na sala até que fosse revelado o culpado. Depois de um longo tempo, em clima de muito desgaste, o segurança foi chamado e as crianças obrigadas a tirar a roupa para serem revistadas e nem precisa dizer que o relógio não foi encontrado”. Este fato, relatado pela Dra. Rosângela Zagaglia, em artigo intitulado “Crimes contra crianças e adolescentes”, causou grande constrangimento, vexame e humilhação às crianças. A atitude dos responsáveis pela instituição constituiu flagrante violação:

a) Do Código Civil.

b) Do projeto político pedagógico da escola

c) Do Código de ética profissional dos educadores.

d) Dos artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

e) Das normas de funcionamento das instituições que atendem a crianças e adolescentes.

*Concurso para Comissário de Menores

** Ref. Art. 17 e 18 do ECA

Resposta: Letra D

5. A falta ou carência de recursos materiais dos pais que possa inviabilizar cumprimento do dever de sustento dos filhos:

a) Exige intervenção direta da autoridade judicial;

b) É causa suficiente para colocação das crianças e adolescentes em adoção;

c) Não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar;

d) Autoriza a formação de procedimento para declaração de situação irregular pelo Ministério Público;

*Concurso para Assistente Social

**Ref. ART 23, ECA

Resposta: Letra C

6. Analise as assertivas a seguir sobre Família Natural e indique a alternativa CORRETA:

I - Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descentes.

II - Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos.

III-