ESTA ESTRATÉGIA ESTÁ RESULTANDO DA SOLUÇÃO DO PROBLEMA DE ACORDO COM AS NORMAS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Quando o Lucro Contábil antes do IRPJ e CSLL for menor que o LUCRO PRESUMIDO, nos seguintes segmentos e seus respectivos percentuais:

• comércio 8%

• Indústria 8%

• construção civil 8%

• serviços 32%

Esta modalidade de tributação pode ser vantajosa para empresas com margens de lucratividade superior a presumida, podendo, inclusive, servir como instrumento de planejamento tributário.

A sobrevivência de uma empresa nos dias de hoje está relacionada à capacidade de antever cenários adversos ou favoráveis e realizar mudanças rápidas de rumo para se adaptar à nova realidade. Nessas circunstâncias, a Contabilidade, ciência que tem como objetivo observar, registrar e informar os fatos econômicos e financeiros de uma entidade é de fundamental importância como ferramenta de gestão, contribuindo para o conhecimento do negócio e auxílio quando na tomada de decisão.

Para a Contabilidade Pública, a Lei da responsabilidade Fiscal ou Lei complementar n⁰ 101, tem normatizado e estabelecido regras e normas para as finanças publicas voltada para a responsabilidade da Gestão Fiscal.

Um caso prático abordado neste estudo tem o objetivo de expor a necessidade dos gestores públicos estarem cientes da responsabilidade, deveres e obrigações relativo a contabilidade publica.

.

2 DESENVOLVIMENTO

Segundo a orientação do TC no sentido de adequação da folha de pagamento de acordo com Lei da Responsabilidade Fiscal, A autarquia municipal de saneamento público – AMSP excedeu o gasto com pessoal que é de 60% das receitas correntes liquidas, neste objeto de analise demostraremos o que é possível ser feito de acordo com a Lei complementar n⁰ 101/2000.

A AMSP, no período de analise teve seu gasto em 70% em relação a receita corrente liquida, o que não é permitido por Lei, neste sentido a orientação feita, é que o gestor deve refazer o seu orçamento e se for possivel cortar gastos com pessoal.

Em alguns casos gastos como serviços meios, ou seja, serviços que não é rotineiro e não dependem de concursos públicos, e permitido a terceirização, que é o caso de analise pelo TC, pois se for constatado que trata-se de gasto com pessoal, este gasto será totalizado no que se enquadra gasto com pessoal.

2.1 ESSA ESTRATÉGIA ATUALMENTE RESOLVERIA O PROBLEMA DE ACORDO COM AS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?

A LRF sofreu influências de diversos outros países, tais como a Nova Zelândia, quanto à transparência na Administração Pública, e os Estados Unidos, no que tange à limitação de empenho. Mas no cenário nacional, esta lei foi edificada para “sanar espaço punitivo contra o mau administrador público”. Para tanto, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O art. 1º, § 1º, da LC 101/2000 estabelece o que vem a ser tal forma de responsabilidade.

O objetivo dessa Lei complementar é a limitação das despesas com pessoal na Administração Pública é matéria Constitucional (artigo 169) regulamentada pela Lei de Responsabilidade