Ecac

A base legal para a tramitação de documentos em meio digital repousa em

múltiplos diplomas, a começar pela própria Constituição Federal, que impõe a toda a

Administração Pública o princípio da eficiência (art. 37).

A Lei nº 11.196, de 2005, introduziu no Decreto nº 70.235, de 1972, a

possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico. A Lei nº 11.419, de 2006,

que trata da informatização dos processos no âmbito do Poder Judiciário, também contém

várias disposições que podem nortear a utilização da mesma tecnologia no trâmite dos

processos administrativos.

Funcionalidades do Sistema e-Processo no Portal e-CAC 6 de 50

Versão 01/09/2014

Manual Simplificado do Contribuinte

Por sua vez, a Lei nº 11.457, de 2007, que reestruturou a organização dos

serviços de arrecadação tributária da União, veiculou previsão expressa para a prática de

atos em meio digital:

“Art. 45. As repartições da Secretaria da Receita

Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de

funcionamento, dar vista dos autos de processo administrativo,

permitindo a obtenção de cópias reprográficas, assim como

receber requerimentos e petições.

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do

Brasil adotará medidas para disponibilizar o atendimento a que se

refere o caput deste artigo por intermédio da rede mundial de

computadores e o recebimento de petições e requerimentos

digitalizados.”

Em 2012, foi editada a Lei nº 12.682, que dispõe sobre a elaboração e o

arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos e, mais recentemente, a Lei nº

12.865, de 2013, promoveu novas alterações no Decreto nº 70.235, de modo a explicitar

que atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e

transmitidos em formato digital e a estabelecer regras sobre a digitalização de documentos

físicos:

Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não

prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável

à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas,

rasuras ou emendas não ressalvadas.

Parágrafo único. Os atos e termos processuais

poderão ser